Impactos da lei do superendividamento no crédito responsável

Você já deve ter se deparado com anúncios de crédito que afirmam “sem consulta ao SPC e ao Serasa”. Uma simples frase que pode incentivar a contratação de serviços financeiros que comprometem definitivamente o orçamento familiar. Com o aumento do endividamento das famílias – conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mais de 66% dos brasileiros iniciaram o ano com dívidas – a lei do superendividamento veio para ajudar a frear esse cenário.

Entre outros pontos contemplados pela Lei 14.181/2021 (sancionada em julho deste ano e direcionada ao Código de Defesa do Consumidor), um dos principais consiste no fomento de condições mais transparentes para quem contrata, além da proibição de abordagens que visam “assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto serviço ou crédito”. Certamente, uma lei que diretamente estimulaa ações mais responsáveis em relação ao crédito e contribui para que os consumidores endividados de boa-fé tenham oportunidade de renegociar valores e entendam melhor os prazos relacionados.

A contratação sem análise da situação financeira do consumidor

Como já mencionei em um artigo anterior, situações adversas acabam contribuindo para a contratação de crédito sem uma análise a médio e longo prazo. A lei do superendividamento proporciona condições mais favoráveis ao consumidor, em especial aos que fazem a contratação por necessidade e urgência, sem analisar suas condições de honrar com as dívidas posteriormente.

A proibição das propagandas que garantem a isenção de consultas e avaliação da situação financeira do consumidor (o que potencializa o endividamento desenfreado de quem já tem despesas significativas e restritivas) é um dos pontos cruciais para a mudança de cenário. Uma relação saudável e responsável com o crédito pressupõe o uso do dinheiro para quitar os débitos, e não a contratação dele para adquirir dívidas ainda maiores. Por isso, o famoso “sem consulta ao SPC” pode ser uma armadilha.

A transparência como peça fundamental ao pedir crédito

Talvez um dos maiores problemas no momento de optar por um serviço de crédito seja as “letras miúdas” dos contratos. Ou, ainda, a omissão de informações fundamentais para que o consumidor possa ter uma projeção real do quanto será necessário gastar para que seja possível quitar o valor total da dívida. A lei também determina que os bancos estão proibidos de “ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo” (art. 54-C, inciso III).

A transparência no processo é essencial para que o consumidor conheça, em detalhes, quais os juros, as taxas e os encargos serão aplicados em caso de atrasos. A entrega da cópia do contrato também está determinada pela lei (art. 54-G, inciso II). Caso um dos pontos não seja cumprido pelo banco/financeira contratada, o consumidor pode buscar os seus direitos. Alguns cuidados básicos, mas que podem mudar de forma definitiva a relação do contratante com a instituição financeira.

A educação financeira como base para as escolhas sobre crédito e finanças

As restrições indicadas pela lei nos provocam uma reflexão: a importância de haver um estudo criterioso sobre qual a melhor opção de crédito a ser contratada. E isso converge para a educação financeira, uma bandeira que diariamente levantamos na Ahfin – fintech RH que tem como premissa empoderar as pessoas, para que elas tenham uma relação saudável com o dinheiro. E engana-se quem pensa que educação financeira é um tema presente no dia a dia das pessoas.

Uma pesquisa do Ibope Inteligência divulgada em 2020 mostrou que apenas 21% dos brasileiros das classes A, B e C tiveram contato com o tema durante a infância. Já um estudo realizado pelo Instituto Locomotiva, em parceria com a Xpeed, mostrou que 90% dos entrevistados admitiram ter necessidade de acesso à educação financeira para fazer escolhas mais assertivas para o futuro. Estimular o consumo consciente do crédito é fundamental para que a economia se mantenha sustentável. E a educação segue como a base.

A lei traz outros pontos interessantes que podem refletir diretamente no comportamento do consumidor. Neste artigo trouxe algumas nuances, mas recomendo a leitura do material na íntegra. As determinações trazem pontos importantes e que podem mudar significativamente a relação entre os consumidores e as instituições que oferecem crédito.

Vale salientar que adquirir o crédito é de extrema importância para o cumprimento de compromissos, a realização de sonhos e a organização de nossa vida como um todo. Mas uma premissa deve estar presente em todas as situações: quanto mais conhecimento tivermos sobre nossas finanças, melhores serão nossas escolhas. Por isso, busque seus direitos e informações relacionadas, para que seja possível estabelecer uma relação ainda mais consciente e responsável com o seu dinheiro.

Autor: Gustavo Godoy, economista e diretor executivo da Ahfin.

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Imagem: fizkes / Shutterstock.com