INSS deve liberar a aposentadoria por invalidez mesmo sem auxílio-doença
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De acordo com uma decisão de uma liminar da Justiça Federal, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessita de aposentadoria por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez) não terá que solicitar o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) previamente.
Investigação do MPF
Antes, não era permitido ao segurado que solicitasse diretamente a aposentadoria por invalidez, necessitando primeiramente que dar entrada no auxílio-doença. Dessa forma, em 2015, foi aberto um inquérito pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar a impossibilidade de solicitação direta do benefício permanente.
Assim, a conclusão da investigação culminou em uma ação pública, movida pelo MPF no final do ano passado. De acordo com o órgão, o procedimento “fere diretamente o direito constitucional à petição, uma vez que obsta que os segurados interessados na concessão de um benefício específico realizem sua solicitação”.
“O impedimento criado pela autarquia também cria uma barreira desnecessária para que o segurado tenha acesso ao benefício pleiteado, uma vez que, atualmente, é necessário solicitar primeiramente o auxílio-doença, ficando o requerente à mercê do INSS, aguardando que seja realizada a conversão, a critério do perito médico”, pontuou Ana Padilha,procuradora da República.
Joseane Zanardi, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), comemorou a decisão da Justiça. “Esperamos que o INSS cumpra a decisão e que, se recorrer, não seja dado efeito suspensivo”, afirmou.
Multa por descumprimento
A Superintendência Regional do INSS informou ao MPF, em março de 2017, que não havia necessidade de o segurado solicitar o auxílio-doença antes da aposentadoria por invalidez, ou ainda a transformação do benefício. Dessa forma, em 2020, depois de meses sem cumprir a recomendação, a autarquia confirmou a impossibilidade apurada.
Portanto, a partir de agora, o serviço deverá ser oferecido no prazo máximo de 30 dias, nas agências do INSS, central de atendimento 135 e aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS). Caso não cumpra, a multa diária é de R $1 mil.
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