O Senado Federal aprovou, no mês de julho, o projeto de lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte. Para que a medida passasse a valer, faltava apenas a sanção presidencial. Dessa forma, nesta quarta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei, porém vetou alguns pontos, como a criação de uma nota fiscal unificada.
Lula veta criação de nota fiscal única; entenda a decisão
Ao vetar o projeto, Lula argumentou que já há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em funcionamento no país. Veja mais detalhes!
A lei aprovada pelo presidente nesta quarta-feira visa reduzir os custos para os contribuintes cumprirem suas obrigações tributárias. Além disso, o texto também busca incentivar que os contribuintes estejam em dia com suas obrigações. Veja mais detalhes!
Lei sancionada
Confira o que determina a lei sancionada por Lula nesta quarta:
- Criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, para gerenciar as ações de simplificação de tributos;
- Unificação de cadastros fiscais;
- Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
- Uso de dados de documentos fiscais para o preenchimento automático de declarações;
- Simplificação dos meios de pagamento de tributos e contribuições através da unificação dos documentos de arrecadação.
Vetos do presidente Lula
Além de vetar a criação da Nota Fiscal Brasileira Eletrônica (NFB-e), a nota fiscal unificada, o presidente Lula, ao sancionar a lei, vetou outros pontos. Confira:
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- Criação da Declaração Fiscal Digital Brasil (CFCDB), que iria unificar as informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais;
- Criação do Registro Cadastral Unificado (RCU);
- Parte do texto que previa considerar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como único número de identificação da pessoa jurídica em bancos de dados de serviços públicos;
- Participação da sociedade civil no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Sobre o veto à criação da NFB-e, da DFDB e do RCU, Lula argumentou que isso poderia aumentar o custo das obrigações tributárias para a administração pública e para a sociedade. Além disso, o presidente afirmou que já há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em funcionamento no país.
Imagem: Isaac Fontana / Shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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