MEI: declaração anual deve ser enviada até 31 de maio; confira como fazer
A entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal vai até o dia 31 de maio. Veja mais detalhes!
Ao se tornar Microempreendedor Individual (MEI), o profissional tem acesso a uma série de vantagens, como ter acesso a linhas de crédito especiais, unificação dos impostos e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e auxílio-doença. No entanto, o MEI também deve cumprir algumas obrigações.
Assim, entre essas obrigações estão o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e também a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal até o dia 31 de maio. Veja mais detalhes!
Entrega da declaração anual
Primeiramente, é importante destacar que a necessidade de registrar os rendimentos é válida para todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2023, independentemente do valor faturado durante o ano.
No levantamento feito por meio da declaração, os MEIs precisam informar os lucros obtidos no ano anterior, que incluem vendas e prestações de serviços. Dessa forma, o ganho anual máximo deve ser de R$ 81 mil, podendo ser proporcional ao mês de abertura da empresa caso esta não tenha operado durante todo o ano.
Impactos de atrasar a declaração
Caso o MEI entregue a declaração fora do prazo, ele deverá pagar uma multa equivalente a 2% por mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, tendo um valor mínimo de R$ 50. Assim, a multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração e ela pode ser paga juntamente com o recibo de entrega da DASN-Simei.
Veja também:
Consiga desconto de até 75% de desconto na conta de luz com o Desenrola Brasil
Contudo, caso o pagamento aconteça em até 30 dias, o valor da multa terá uma redução de 50%. Por outro lado, se durante a emissão da DASN-SIMEI ficar constatado que o faturamento ultrapassou o máximo permitido (R$ 81 mil), o contribuinte deverá buscar o apoio de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime do MEI.
Por fim, confira o passo a passo para entregar a declaração anual do MEI:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Informar o número do CNPJ;
- Selecionar o ano;
- Clicar em “Continuar”;
- Informar os valores referentes ao ano anterior;
- Responder se teve funcionário no ano em questão;
- Finalizar a declaração.
Imagem: Schira/Shutterstock.com
