Microempreendedor recebe 13º salário e férias?

Grande parte da população sabe que quem é MEI (Microempreendedor Individual) recebe um tratamento diferente do governo no que diz respeito aos direitos trabalhistas. 

Isso porque existem diversas diferenças entre os benefícios entre trabalhadores CLT e MEIs. Apesar disso, quem é autônomo também possui diversos direitos. 

O que é MEI?

Através deste modelo de trabalho é possível legalizar diversas atividades autônomas. Assim, essa possibilidade de formalização permite que os trabalhadores paguem um valor mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que garante os mais variados benefícios da Previdência Social. 

Desse modo, para criar um MEI, é necessário que o trabalhador não ultrapasse a renda anual de R$ 80 mil. Além disso, não é permitido que o indivíduo seja sócio de alguma empresa, a menos que a sua área de trabalho permita. 

13º e férias

Quem é MEI não tem acesso a nenhum destes benefícios, ainda que contribuam mensalmente para o INSS. Isso ocorre porque não existe nenhum vínculo com algum cargo empresarial. 

Quais são os direitos do microempreendedor individual?

Ainda que o MEI não tenha direito a férias e nem acesso ao décimo terceiro, há vantagens neste tipo de trabalho: MEIs têm direito a benefícios semelhantes aos direitos básicos de qualquer trabalhador. Sendo assim, confira alguns destes benefícios: 

• Auxílio-maternidade e auxílio-doença;
• Aposentadoria;
• Isenção em impostos federais como Imposto de Renda, PIS, IPI, CSLL, Cofins;
• Podem emitir notas fiscais;
• Tem taxas de juros mais baixas na obtenção de crédito em bancos  e instituições financeiras;
• Podem contratar um funcionário. 

Qual foi a lei que estabeleceu o MEI?

O MEI passou a existir devido à lei complementar 128/2008, que foi ampliada através do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, vinculado ao partido PSDB. Assim, a complementar fez uma mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. 

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