Ministro afirma que motoristas de aplicativo não serão regulamentados através do MEI; confira
Ministro do Trabalho descarta MEI para motoristas de aplicativo e busca alternativas para garantir direitos e proteções adequadas à categoria
Em meio à discussão sobre a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), descartou a utilização do Microempreendedor Individual (MEI) como modelo para formalizar a categoria.
Assim, a declaração ocorreu durante audiência na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços do Senado Federal nesta quinta-feira (25). Em vez do MEI, o governo busca alternativas que garantam a formalização dos motoristas de aplicativo com direitos e proteções adequadas. Veja mais detalhes!
Por que o MEI não é viável para motoristas de aplicativos
De acordo com Luiz Marinho, a utilização do MEI como forma de regulamentar os motoristas de aplicativos não é uma opção sustentável. “O MEI não tem negociação. Esqueçam o MEI, não vai rolar. Se depender do governo, MEI não rola, se não ficamos nos enganando. Não rola porque não tem sustentabilidade”, afirmou categoricamente.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramitava com urgência constitucional, sugere normas específicas para o trabalho dos motoristas de aplicativos. Assim, o texto propõe que a jornada de trabalho seja limitada entre oito e doze horas diárias, com a liberdade de atuar em múltiplas plataformas.
A remuneração, conforme proposta, seria de R$ 32,10 por hora trabalhada, totalizando um valor mensal que corresponde ao salário mínimo vigente.
Detalhes da remuneração e contribuições previdenciárias
Além disso, o projeto também delineia uma estrutura de remuneração base que inclui um pagamento de 7,5% sobre a remuneração pelo trabalhador e um adicional de 20% pelo empregador. Assim, esses valores visam garantir que todos os motoristas tenham acesso aos benefícios previdenciários básicos, como auxílio-maternidade para mulheres motoristas.
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Enfim, a discussão sobre a regulamentação de motoristas de aplicativos é um tema de amplo impacto. Engloba questões de direitos trabalhistas, sustentabilidade econômica e também a modernização das leis que regem o trabalho informal.
Imagem: WESTOCK PRODUCTIONS / Shutterstock.com
