MP flexibiliza leis trabalhistas em casos de calamidade pública

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A Medida Provisória que flexibiliza leis trabalhistas em casos de calamidade pública está devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU). O documento, que a partir de agora se chama Lei N° 14.437, reúne regras que valem apenas para períodos específicos do país. 

A última edição feita na MP foi em março e, para que não perdesse a validade, não houveram alterações no texto original da matéria na Câmara ou no Senado, embora o PT tenha tentado realizar uma mudança (que foi negada). No último dia 7, a Câmara de Deputados aprovou a medida.

A princípio, o prazo para concessão das medidas é de três meses. Dessa forma, quando o Congresso Nacional estabelecer o período de calamidade, a flexibilização das regras trabalhistas poderá durar noventa dias corridos. Vale lembrar que o texto da Lei também prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo.

Flexibilização das leis trabalhistas

De acordo com a medida provisória, em caso de calamidade pública, a redução ou suspensão temporária do contrato de trabalho precisará passar por um acordo entre o funcionário e o empregador. A União terá participação através do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

Além disso, a nova permite que os empregadores podem tomar as seguintes medidas:

• Regime de trabalho home office;
• Aproveitamento e antecipação de feriados; 
• Concessão de férias coletivas;
• Antecipação de férias individuais;
• Modificação no recolhimento no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Regime diferenciado de banco de horas trabalhadas.

Objetivo da flexibilização das leis trabalhistas

De acordo com o Governo Federal, o objetivo é preservar o emprego e a renda, além de assegurar a continuidade das atividades para diminuir o efeito social devido ao estado de calamidade pública. 

Como exemplo dos impactos, Carlos Portinho, que é líder do governo no Senado, citou as enchentes que aconteceram no início deste ano, onde vários municípios foram prejudicados, e disse que é necessário que já esteja pronta uma fórmula que possa ser adotada em situações como essas.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com