Mudanças no CNPJ para MEIs; saiba o que foi alterado pelo governo
Se você é MEI, fique por dentro das recentes alterações no CNPJ que entraram em vigor em 2023. Descubra agora e evite problemas futuros!
A modalidade de microempreendedor individual (MEI), é uma área que cresce cada dia mais no Brasil. Somente em 2022, foram registrados aproximadamente 14 milhões de MEIs. Esse aumento representa uma oportunidade para a categoria se consolidar e de estar em políticas públicas de inclusão.
O MEI foi instituído em 2008, com o intuito de tirar profissionais autônomos da informalidade. Como MEI, a pessoa tem CNPJ e tem acesso a alguns benefícios, dentre eles emitir nota fiscal e receber auxílio-doença.
Uma das novidades mais esperadas, mas que ainda está sem data de quando entrará em vigor, é o aumento do limite de faturamento anual. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 está em tramitação no Congresso e, se for aprovado, aumentaria de R$81 mil para R$144 mil reais. Confira as novidades que já estão em vigor!
O que muda para MEIs em 2023?
Quem é MEI está familiarizado com a guia DAS. Este documento é pago mensalmente, até o dia 20. O valor total é composto pelo pagamento de ICSM, ISS e INSS. Como o cálculo do INSS é feito com base no salário mínimo, o valor aumenta todo ano.
A medida provisória Nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, determinou o novo salário para R$1.302,00. Logo, a porcentagem do INSS equivale a 5% do salário mínimo, ou seja, o valor das guias para empresas de comércio é de R$66,10, para prestação de serviços é R$70,10 e empresas de indústria ou serviços, R$71,10.
Vale destacar que o presidente Lula (PT) anunciou que, a partir de 1º de maio, o salário mínimo será de R$1.320. Portanto, o valor da guia DAS deverá aumentar novamente. Entretanto, o pagamento das guias é muito importante para manter o CNPJ ativo, basta acessar o sistema PGMEI para gerar os boletos.
Anteriormente, quando abria uma empresa MEI, o nome empresarial era constituído pelo nome do titular mais o CPF. A partir deste ano isso irá mudar. Ao invés do CPF, será adicionado o CNPJ no nome da empresa. Caso deseje mudar seu nome empresarial, a solicitação pode ser feita no Portal do Empreendedor.
Como tirar MEI?
O primeiro passo é conferir se sua área de atuação está contemplada na lista oficial no Portal do Empreendedor. Em seguida, clique na opção “Quero ser MEI” e preencha os dados solicitados. É importante destacar que não é permitido ser sócio ou possuir outra empresa aberta em seu nome, caso queira ter CNPJ próprio. O processo é simples e pode ser feito pela internet.
Imagem: Krakenimages.com/Shutterstock
