Novo limite de faturamento de MEIs foi aprovado? Veja como está o projeto

Para que um trabalhador autônomo regularizado se mantenha na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ele precisa, obrigatoriamente, seguir algumas regras. Assim, diferentes modalidades de empresa apresentam diferentes limites de faturamento anual. 

No caso do MEI, o faturamento anual não pode, atualmente, ultrapassar os R$ 81 mil. De modo proporcional, esse valor representa R$ 6.750 ao mês. No entanto, o Governo Federal revela um desejo de fazer uma alteração nesse limite de faturamento anual. 

Se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021 for aprovado, esse limite será elevado para R$ 144 mil. Até o momento, o Senado Federal já aprovou o PLP, no entanto, ainda faltam algumas etapas para que o novo limite seja instituído de fato.

Aumento no limite de faturamento de MEIs pode trazer benefícios

Essa proposta vem sendo discutida desde o ano passado. Contudo, em razão de discussões entre o governo e os parlamentares na Câmara dos Deputados, sua aprovação foi adiada.

Embora ainda não haja informações detalhadas sobre os termos exatos dessa atualização, a retomada das discussões no Fórum Permanente das Micro e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indica que o governo está considerando seriamente essa medida.

Dessa forma, com um novo teto de faturamento, mesmo que o empreendedor expanda seu negócio, ele poderá continuar no regime simplificado. Isso proporcionará maior estabilidade e flexibilidade aos MEIs.

Portanto, os MEIs também poderão desfrutar das vantagens da simplificação e redução da burocracia por mais tempo. Afinal, nesse regime, o pagamento das contribuições são por meio de um único boleto, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quais serão as diferenças se houver um novo faturamento anual?

Com a mudança, MEIs continuarão a se beneficiar da facilidade de cumprir com suas obrigações fiscais e previdenciárias de forma simplificada. Assim, não haverá a necessidade de lidar com processos burocráticos complexos, exigidos em outras modalidades empresariais. 

Atualmente, o faturamento anual de R$ 81 mil, com faturamento médio de R$ 6.750, possibilita que o microempreendedor contrate apenas um funcionário. Além disso, ele não deve receber um salário superior ao piso nacional ou ao piso de sua profissão.  

Com a proposta de atualização do limite de faturamento de MEIs, o valor médio mensal de faturamento aumentaria para R$ 12.760. Isso significaria a possibilidade de contratar até dois empregados, possibilitando a expansão de sua equipe de trabalho.

Imagem: Schira / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital