Novo projeto de lei visa mudança importante nos contracheques: entenda
Projeto de Lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri, prevê que algumas informações sejam incluídas no contracheque. Saiba quais.
A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulariza a formulação do contracheque. Este é um documento obrigatório que deve conter algumas informações acerca do exercício do colaborador.
Entre as informações do contracheque estão os dados dos documentos do empregado, sua remuneração bruta, dados bancários, horas extras, faltas, adicionais noturnos, registro em carteira, data em que o funcionário foi empregado e algumas outras informações.
Contudo, um Projeto de Lei (PL) que está em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o acréscimo de algumas informações. Assim, caso seja aprovado em todas as comissões necessárias, o texto do PL 2.737/22 exigirá mais detalhes nos contracheques. Confira a seguir.
PL dos contracheques: o que muda caso seja aprovado?
O contracheque é recebido por todos os assalariados do Brasil. Além das informações já citadas, ele contém os dados sobre o décimo terceiro salário, férias, rendimentos e informações da empresa, tais como o nome e o CNPJ.
A proposta enviada pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) prevê que o contracheque deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
- Contribuição à Previdência Social;
- Contribuição e impostos efetuados pelo trabalhador;
- Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Percentual da remuneração retida a título de tributos, FGTS e contribuições;
- Valor da remuneração caso não haja a recolha de tributos, da previdência e do FGTS;
Na prática, essa adição de informações servirá para que as empresas forneçam os dados sobre todos os valores e todos os descontos do salário que o empregado recebe. A fim de ser aprovado, o PL deve passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O autor da proposta, Kataguiri, explica que é direito do trabalhador ter todas as informações sobre seu salário, para que haja uma noção do peso da carga tributária. Desse modo, a transparência e a evolução do sistema tributário terão um desenvolvimento melhor.
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