Novo salário mínimo ‘força’ CadÚnico a mudar regras; entenda

No dia 12 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) autorizou, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) que reajusta o valor do salário mínimo. Dessa forma, o salário mínimo passará de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00 a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Assim, o valor de benefícios e serviços pagos pelo governo que têm como referência o piso nacional também são alterados. Portanto, o aumento no salário mínimo é de R$ 90,00 para o ano que vem.

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Dessa forma, com o aumento do salário mínimo as regras do PIS/Pasep, seguro-desemprego e CadÚnico também são alteradas.

À vista disso, o CadÚnico passará por alteração em seu sistema de seleção. Assim, a renda familiar mensal para ter acesso ao cadastro passa a ser maior.

O que é o CadÚnico?

Em síntese, o objetivo do CadÚnico, que foi criado através do decreto nº 3.887 em 2001, é identificar as famílias do país que estão em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza por meio de dados fornecidos neste cadastro. 

Portanto, o CadÚnico é o principal meio para o recebimento de alguns benefícios sociais do governo, como Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e Auxílio Emergencial durante a pandemia da Covid-19, entre outros programas.

Requisitos do CadÚnico atualmente

Assim, podem se inscrever no Cadastro Único atualmente as pessoas que se enquadram nos seguintes requisitos:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 606,00) por pessoa;
• Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.636,00);
• Famílias com renda maior que três salários mínimos, contanto que estejam o cadastro vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo;
• Famílias unipessoais – pessoas que moram sozinhas;
• Pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a família.

Ademais, vale destacar que a inscrição no CadÚnico não significa a inclusão automática nos benefícios sociais do governo.

Requisitos do CadÚnico 2023

Por fim, com o salário mínimo de R$ 1.302,00 no ano de 2023, o CadÚnico terá novos requisitos para a seleção. Dessa forma, para poder se inscrever no CadÚnico os novos requisitos serão:

• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 651,00) por pessoa;
• Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.906,00).

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