Ótima notícia para aposentados: TCU libera crédito para INSS
O governo poderá editar medida provisória abrindo crédito extraordinário para a manutenção do pagamentos do INSS
Em meio a rumores de falta de recursos para pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a consulta da Casa Civil para que o governo abra crédito extraordinário (fora do teto de gastos) para que não haja a interrupção do pagamento de benefícios sociais e trabalhistas.
De acordo com a Constituição, os créditos extraordinários, previstos para despesas imprevistas e urgentes, estão fora do teto federal de gastos.
Benefícios garantidos
Portanto, com a aprovação, o governo poderá editar medida provisória abrindo crédito extraordinário para a manutenção do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do seguro-desemprego, gastos judiciais e demais despesas.
À vista disso, de acordo com a Casa Civil, a redução da fila de liberação dos benefícios do INSS resultou num gasto maior que o estimado.
Bloqueio orçamentário
No fim de novembro, o governo federal bloqueou R$ 5,7 bilhões do Orçamento Federal para poder cumprir o teto de gastos. De modo que, desse total, a decisão do TCU é necessária para pagar R$ 2,3 bilhões adicionais em benefícios da Previdência Social.
De acordo com a Casa Civil, que encaminhou a consulta a pedido do Ministério da Economia, não há mais espaço no teto para o aumento de despesas do INSS, gerando a necessidade de crédito extraordinário. Segundo o governo, o aumento das despesas aconteceu de forma “imprevisível e extraordinária”.
Decisão
Assim, o ministro Antonio Anastasia, relator do processo, emitiu parecer onde recomendava a aprovação do processo. Entretanto, ressaltou que o governo é responsável pela manutenção da constância do gasto público. Dessa forma, ele foi acompanhado pela maioria dos ministros. Contudo, alguns criticaram o pedido da Casa Civil.
Segundo o ministro Vital do Rêgo, o aumento das despesas com o INSS não foi extraordinário. De acordo com ele, o governo poderia prever o crescimento e abrir crédito suplementar – remanejamento de verbas – que está dentro do teto de gastos.
Já o ministro Benjamin Zymler afirmou que o governo está usando os créditos extraordinários “de forma heterodoxa”. Segundo ele, a falta de espaço fiscal só aconteceu por causa de Emendas de Relator (Orçamento Secreto), que estão dentro do teto de gastos.
Por fim, o ministro-substituto Weder Oliveira votou contra o pedido do governo, pois, para ele, a demanda não se enquadra nos requisitos exigidos para a abertura dos créditos extraordinários. Assim, Oliveira foi acompanhado pelos ministros Walton Alencar e Augusto Sherman.
Imagem: Alison Nunes Calazans / shutterstock.com
