Pensão por morte é paga a casal homoafetivo?

É importante destacar que, para ter direito a ela, o casal homoafetivo deve comprovar a união estável ou o casamento civil, além de cumprir os demais requisitos previstos na legislação previdenciária.

Legislação brasileira reconhece casamento homoafetivo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a união estável entre um homem e uma mulher. Além disso, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como uma entidade familiar, permitindo, assim, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os casais homoafetivos têm direito à pensão por morte, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes da decisão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Direito garantido pelo Supremo Tribunal Federal

Segundo a decisão, a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de discriminação, incluindo a orientação sexual. Portanto, o cônjuge ou companheiro homoafetivo tem direito aos mesmos benefícios previdenciários que os cônjuges heterossexuais.

Embora a legislação brasileira não faça nenhuma distinção entre casais heterossexuais e homoafetivos quando se trata de pensão por morte, muitas vezes os direitos desses casais são negados pelas instituições que administram a previdência social.

Isso acontece porque muitos órgãos públicos ainda não reconhecem o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo como um direito plenamente garantido pela Constituição.

No entanto, a jurisprudência tem evoluído nesse sentido e muitas decisões judiciais garantem a esses casais o direito à pensão por morte, desde que sejam comprovadas as condições exigidas por lei.

Ainda assim, é importante que esses casais estejam cientes dos seus direitos e busquem orientação jurídica caso se deparem com negativas por parte das instituições previdenciárias.

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