PL define medidas para proteger aposentados e pensionistas de fraudes no consignado; saiba mais

Um novo projeto de lei (PL) propõe medidas de proteção para aposentados e pensionistas contra fraudes em relação ao crédito consignado. Trata-se, portanto, do PL 5806/23, que está em análise na Câmara dos Deputados.

Dessa forma, isso implica que os bancos devem tomar as ações necessárias para confirmar a contratação do empréstimo, além de promover campanhas educativas sobre o assunto. Continue a leitura!

PL visa proteger aposentados e pensionistas de golpes

De acordo com o PL, as instituições financeiras que oferecem crédito consignado devem cumprir duas obrigações principais:

• Realizar uma verificação adicional sempre que a solicitação for feita por aposentados e pensionistas, visando confirmar a legitimidade do pedido;
• Confirmar por telefone toda operação de crédito consignado solicitada em nome do aposentado ou pensionista.

Ademais, o projeto propõe punições para quem não seguir essas regras. Instituições que venderem, oferecerem, fornecerem ou divulgarem dados de clientes com o objetivo de fornecer empréstimo sem o consentimento do titular dos dados estarão sujeitas a penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP). Além disso, também poderão enfrentar sanções penais ou cíveis.

Por sua vez, o PL altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. Isso serve para prever que a divulgação não autorizada de dados de aposentados e pensionistas pode levar à demissão dos envolvidos, além de outras sanções.

Qual é a justificativa para a proposta

O autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP), afirma que aposentados e pensionistas são alvos frequentes de fraudes no crédito consignado. Segundo ele, é inaceitável a falta de medidas claras para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de crime.

Veja também:

Desenrola e Serasa fecham parceria para renegociação de dívidas

Por fim, o PL está sob a análise das comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. Como seu regime é conclusivo, sua análise não precisará passar pela deliberação do plenário.

Imagem: fizkes / Shutterstock.com