Precatórios federais liberados para saque em janeiro

A Justiça Federal está preparando o caminho para os beneficiários de precatórios federais fazerem seus saques a partir do mês de janeiro. A disponibilização é decorrente do pagamento do volume de R$ 93 bilhões em precatórios, que o Governo Federal decretou por meio de uma medida provisória. 

Entre os contemplados com esse pagamento estão os aposentados e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante chega a R$ 27,7 bilhões em causas judiciais ganhas.

Os pagamentos dos precatórios federais são de responsabilidade dos tribunais regionais federais. O Conselho da Justiça Federal (CJF) assegura que os valores serão de inteira distribuição até o final de dezembro. Informações dos tribunais revelam que os segurados podem fazer os saques a partir de janeiro. Os valores são alocados em contas judiciais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Decisão Judicial que permitiu o pagamento de precatórios federais

Em 2023, o Governo Federal efetuou o pagamento mediante a abertura de crédito extraordinário, decorrente de medida provisória publicada recentemente. Tal ação decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a abertura desse crédito para o pagamento de precatórios atrasados de 2022 e os previstos para este ano.

O STF julgou como inconstitucional um teto para o pagamento de precatórios proposto em 2021. Na ocasião de pandemia de covid-19, pelo governo de Jair Bolsonaro, que também havia sido aprovado pelo Congresso. 

Dessa forma, com essa proposta, o pagamento de precatórios seria postergado até 2027. Ao questionar essa medida no Supremo, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva alegou que o represamento geraria uma dívida futura insustentável. O valor chega a R$ 250 bilhões.

Sobre precatórios e alerta para golpes

Precatórios são obrigações de pagamento do poder público após o trânsito em julgado de uma ação judicial, ou seja, quando não cabem mais recursos à decisão. Desse modo, normalmente, o órgão libera o pagamento dessas dívidas apenas uma vez por ano.

Sendo assim, dada a notoriedade do assunto, o Conselho da Justiça Federal faz um alerta para a ação de golpistas que se aproveitam dessa situação para aplicar golpes, principalmente por telefone ou aplicativos de mensagens.

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Por fim, é importante reforçar que não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório, recomendando-se o contato com o advogado responsável em caso de dúvidas.

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