Projeto de lei prevê o fim de cobranças bancárias NESTE caso

O Projeto de Lei 772/2023, de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), prevê o fim de cobranças bancárias em contas inativas por mais de 60 dias. Se aprovada, a regra vai servir para as contas mantidas em qualquer instituição que faça parte do Sistema Nacional (SFN). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

De acordo com o texto, passado o prazo de 60 dias de inatividade, o banco terá que notificar o usuário para, neste momento, saber se o mesmo tem interesse em manter ou encerrar a conta. Assim, se não houver nenhuma resposta em até 30 dias, a instituição poderá realizar o encerramento.

Caso não cumpra o determinado, a instituição ficará sujeita às sanções previstas na Lei 13.506/17. Dessa forma, ela terá que lidar com processos administrativos no Banco Central e também no Código de Defesa do Consumidor. Por hora, o PL está em análise na Câmara.

O que diz o autor do PL sobre o fim de cobranças bancárias

De acordo com o autor do PL sobre as cobranças bancárias, as instituições que abrem conta corrente para movimentação por seus usuários aplicam tarifas referentes à manutenção. Com isso, essas taxas têm se tornado “uma fonte extra de renda, avolumando os já expressivos lucros dos bancos no Brasil”.

Além disso, segundo Diniz, em muitos casos, os usuários recebem cobranças bancárias indevidas sem qualquer contraprestação por parte do banco. É grande o número de pessoas físicas que abrem contas para receber salários, acumulando dívidas após o fim do vínculo com a empresa.

Serviços oferecidos pelos bancos

Bancos e outras instituições financeiras costumam cobrar tarifas que variam de acordo com o produto e serviço. Algumas, inclusive, realizam cobranças bancárias nas contas de pessoas que ultrapassam o limite de transações gratuitas por mês.

Nesse caso, o cliente pode ter utilizado os chamados serviços essenciais, que são gratuitos até uma quantidade máxima de uso. Quando ultrapassa o número previsto, ele terá que pagar pelo que o que utilizar a mais. 

Vale lembrar que os serviços oferecidos pela instituição financeira se diferenciam. Aliás, cada um deles faz parte de um grupo. Confira abaixo como funciona.

• Essenciais: aqueles que são grátis até um número máximo de utilização;
• Prioritários: serviços relacionados a conta corrente, conta poupança, DOC, TED, operações de crédito e anuidade do cartão de crédito;
• Diferenciados: são aqueles peculiares, contratados especificamente, como as mensagens recebidas no celular, o fornecimento de segunda via de comprovantes, entre outros.
• Especiais: serviços relacionados a conta-salário, empréstimo rural e operações de microcrédito.

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