Projeto de lei que permite que servidores sejam MEIs avança no Senado; saiba mais

Um projeto de lei (PL) avançou no Senado Federal na última terça-feira (19). Trata-se, portanto, da proposta que permite aos servidores públicos tornarem-se Microempreendedores Individuais (MEI) por meio do PL 2.332/2022.

Por sua vez, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi a responsável por dar i sinal verde para o avanço. Continue a leitura para mais informações!

PL prevê que servidores possam se tornar MEI

O projeto de lei, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e com parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), visa a modificação da Lei 8.112, de 1990. A ideia é permitir que os servidores públicos atuem como MEI, com exceções para aqueles em funções de confiança ou cargos de comissão, onde o regime de dedicação precisa ser exclusivo.

Ainda, Trad justifica a proposta evidenciando uma disparidade na atual legislação, que já permite ao servidor a realização de atividades remuneradas fora do serviço público mas não considera o empreendedorismo individual como uma possibilidade.

O senador argumentou também que proibir o servidor público de complementar legitimamente seus rendimentos e garantir melhores condições de vida.

Quais são os benefícios desta alteração?

Segundo o relator do projeto de lei, o senador Irajá, a medida busca corrigir uma incoerência no tratamento dado aos servidores públicos que desejam empreender. Permitir a atuação como MEI facilita o desenvolvimento de pequenos negócios, promovendo o empreendedorismo e oferecendo uma alternativa para o aumento da renda.

Ademais, vale destacar que a atividade de MEI destina-se àqueles que desejam iniciar um pequeno negócio, com receitas anuais limitadas a R$ 81 mil. A formalização como microempreendedor traz diversos benefícios, como acesso a produtos financeiros específicos, facilidades em licitações e segurança jurídica para o exercício da atividade.

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Porém, uma das principais preocupações com a aprovação deste projeto é a possibilidade de surgirem conflitos de interesse, situação que o próprio texto do PL busca prevenir. Enfatiza-se, portanto, a importância de monitorar e observar as atividades dos servidores que optarem pela abertura de um MEI. Logo, isso garantir que não haja prejuízos ao exercício de suas funções públicas, por exemplo.

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