A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que prevê a regulamentação da prestação de serviços de criptomoedas pelo Governo Federal. Dessa forma, o texto segue para aprovação do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
Projeto de regulamentação das criptomoedas é aprovado na Câmara dos Deputados
O texto que regulamenta a prestação de serviços de criptomoedas deve ser aprovado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL)
Os deputados seguiram o parecer do relator do projeto, deputado Expedito Netto (PSD). O parlamentar acatou mudanças sugeridas pelo Senado Federal no Projeto de Lei (PL) 4401/21, sobre criptomoedas. Entre as mudanças feitas pelo Senado, está a permissão para que órgãos e entidades da administração pública mantenham contas nas de serviços de ativos virtuais.
PL considera criptomoeda a representação digital que pode ser negociada através de meios eletrônicos
Assim, o texto de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), considera prestadoras de serviços de ativos virtuais, empresas que realizam os seguintes serviços:
- Troca de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira;
- Movimentação entre um ou mais ativos virtuais;
- Transferências;
- Custódia;
- Administração;
- Participação em serviços financeiros;
- Prestação de serviços vinculados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Além disso, para o texto, ativo virtual, ou criptomoeda, é toda representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida através de meios eletrônicos e também utilizada para realizar pagamentos ou investimentos.
Banco Central estabelecerá condições para adequação das novas regras às prestadoras
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O Banco Central estabelecerá condições e prazos para a adequação das novas regras às prestadoras de serviços de criptomoedas. Dessa forma, segundo informações do site da Câmara dos Deputados, o Banco Central poderá:
- Permitir o funcionamento, a transferência de controle e outras transferências acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais;
- Determinar condições para o exercício de cargos em instituições estatutárias e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais;
- Supervisionar essas prestadoras;
- Cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações;
- Estabelecer as hipóteses em que as atividades serão adicionadas no mercado de câmbio ou deverão obedecer à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
Imagem: Filippo Ronca Cavalcanti/shutterstock.com
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