Projeto libera crédito para quem recebe auxílio-acidente
Projeto propõe liberação de crédito para beneficiários do auxílio-acidente, visando apoio financeiro e inclusão econômica.
O Projeto de Lei 5528/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma importante extensão no acesso ao empréstimo consignado, beneficiando especificamente os indivíduos que recebem o auxílio-acidente.
Atualmente, a legislação limita a possibilidade de contratação do consignado a grupos específicos, como aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC). No entanto, o PL busca modificar a Lei 10.820/03, que regulamenta essa modalidade de crédito, para incluir os beneficiários do auxílio-acidente.
PL busca ampliar acesso ao empréstimo consignado para beneficiar trabalhadores que recebem o auxílio-acidente
Essa iniciativa legislativa visa proporcionar mais uma opção de crédito aos trabalhadores que, porventura, tenham sofrido acidentes e recebam o auxílio correspondente.
Assim, ao ampliar o acesso ao empréstimo consignado, o projeto busca oferecer uma alternativa financeira viável para esses indivíduos, possibilitando que possam lidar com suas despesas de forma mais equilibrada.
Auxílio Acidente: busca pela igualdade no crédito consignado
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, defende que a atual legislação do crédito consignado é desigual. Ele argumenta que, ao caracterizar determinada renda como alimentar, não é possível diferenciar o auxílio-acidente dos benefícios de aposentadoria e pensão.
Ele ressalta que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e permanente, concedido ao segurado do INSS acidentado que apresenta sequela que reduz sua capacidade para o trabalho de maneira irreversível.
Limites propostos para descontos e retenções
Conforme o texto do projeto, os descontos e as retenções não poderão ultrapassar 45% do valor dos benefícios. Deve ser estabelecido o limite de 40% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e um total de 5% para despesas contraídas através de cartão de crédito consignado.
Os empréstimos consignados são operações de crédito cuja cobrança das parcelas é feita diretamente da folha de pagamentos ou do benefício. Assim, o que reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras. Justamente por isso, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que as praticadas nas demais modalidades de crédito.
Próximos passos para a proposta
Ainda em fase inicial, a proposta será analisada, de maneira conclusiva, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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A aprovação do projeto pode representar uma importante alteração nas regras atuais de concessão de crédito consignado, dessa forma, ampliando a possibilidade de acesso ao mesmo para um grupo maior de beneficiários.
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