Projeto que prevê novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios é aprovado; saiba mais

Assim, a aprovação do texto ocorreu em novembro do ano passado. A decisão foi da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Continue a leitura!

Comissão aprova projeto que altera os prazos de análise de benefícios no INSS

A aprovação da lei pela comissão da Câmara dos Deputados estabeleceu prazos que variam de 30 a 90 dias, para a conclusão da análise dos pedidos pelo INSS. De acordo com o texto, os novos períodos definidos para o órgão previdenciário seriam:

• Aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e benefício de prestação continuada da assistência social: 90 dias;
• Benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (inclusive acidentários): 45 dias;
• Benefício de prestação continuada (BPC) para pessoa com deficiência e idoso com 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família: 45 dias;
• Pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão: 60 dias;
• Salário-maternidade: 30 dias.

De acordo com a legislação atual em vigor, o primeiro pagamento desses benefícios deve acontecer em até 45 dias após a data em que o segurado apresenta a documentação necessária para a concessão. Vale ressaltar que o BPC não possui um prazo determinado estabelecido pela legislação.

Saiba mais sobre o projeto

Os novos prazos estipulados já tiveram a sua definição em um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Logo, o objetivo era o de eliminar a fila de espera do INSS.

Ademais, esse acordo também estabelecia um prazo de 45 dias para a realização de perícia médica e de avaliação social no caso dos benefícios que exigiam os procedimentos. Ele vigorou por 2 anos.

Assim, esses prazos poderiam chegar a 90 dias em locais considerados de difícil provimento. Agora, o projeto de lei segue tramitando em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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