Projeto que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem autorização ganha aprovação

Em uma ação recente, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto de lei que proíbe a oferta de empréstimo consignado sem a autorização expressa dos idosos. A medida historicamente relevante no âmbito da legislação brasileira visa proteger os direitos desse segmento, muitas vezes explorados por práticas predatórias.

O texto da lei (PL 4.089/2023) também condena a prática de qualquer tipo de discriminação contra idosos, ou seja, exigências dos bancos aplicadas somente a eles. Por exemplo, obrigar idosos a comparecer presencialmente a agências, e não oferecer canais alternativos de atendimento.

Por que a lei visa robustecer a proteção aos idosos?

A alteração proposta pela CDH é uma clara indicação da preocupação com o bem-estar e os direitos dos cidadãos da terceira idade. Atualmente, existe uma crescente onda de reclamações de idosos vítimas de concessões de empréstimo consignado sem sua autorização ou conhecimento.

Assim, ao exigir uma autorização expressa, a legislação fortalece o papel do cidadão em decisões financeiras que o impactem diretamente. Essa ação é, portanto, um passo significativo para estabelecer um ambiente mais seguro e transparente para os idosos no país quando o assunto é empréstimo consignado.

Qual será o próximo passo para o projeto de lei?

Depois da obtenção de sinal verde por parte da CDH, a proposta passará para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Esse é o próximo passo para que a iniciativa se torne lei. Se a CTFC aprovar, ela segue para votação no Plenário do Senado.

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O papel da CTFC é avaliar o impacto da medida quanto à transparência das instituições financeiras, governança e, principalmente, quanto à fiscalização e controle.

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