Projeto que recria o seguro DPVAT é aprovado; saiba mais
Saiba mais sobre a aprovação do projeto que recria o seguro DPVAT e o impacto dessa medida na proteção das vítimas de acidentes de trânsito!
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei na última terça-feira (9) que visa recriar o seguro DPVAT. Trata-se, portanto, de uma importante proteção para vítimas de acidentes de trânsito. Porém, ele passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Dessa forma, saiba mais detalhes desse projeto e seu impacto na segurança viária e no amparo às vítimas de acidentes. Continue a leitura para mais informações!
Câmara dos Deputados aprova novo seguro DPVAT
Este passo veio por meio da adesão de um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o relator do texto, que enfatiza a retomada do pagamento das despesas médicas das vítimas. Ademais, uma fração de 35% a 40% do valor arrecadado com os pagamentos dos seguros pelos proprietários de veículos tem como destino municípios e estados possuidores de serviços públicos de transporte coletivo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, originado do Poder Executivo, segue agora para apreciação do Senado. O novo seguro DPVAT promete apoio financeiro aos afetados por acidentes de trânsito, assim como uma nova fonte de recursos para o desenvolvimento e manutenção de serviços de transporte público coletivo. Dessa forma, visa fortalecer a infraestrutura municipal e estadual.
Desafios anteriores com o fim do seguro
Com a extinção da cobrança do seguro DPVAT durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, deixou-se um vácuo a partir de 2021. A Caixa Econômica Federal interveio emergencialmente para operar o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas.
No entanto, os fundos arrecadados desde então demonstraram-se insuficientes, evidenciando a necessidade de uma solução a longo prazo. Ademais, apesar do valor do seguro para os próximos anos ainda não ter sido estipulado, a movimentação vigente é um indicativo de progresso na direção certa.
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Adicionalmente, a alteração na lei do arcabouço fiscal, aceita pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), poderá possibilitar a abertura de crédito suplementar já no início de 2024, facilitando a implementação e financiamento do SPVAT.
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