Qual é o limite de faturamento mensal para quem é MEI?
Quem se formaliza como MEI, pode ter um limite de faturamento mensal de até R$ 6.750 por mês. Entretanto, esse limite pode mudar.
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Em 2022, os microempreendedores individuais (MEIs) podem faturar um limite máximo total de R$ 81 mil. Em suma, o valor equivale a um limite de faturamento mensal de R$ 6.750, e se o valor exceder, o profissional pode perder o status de microempreendedor e ser enquadrado como uma microempresa. Entretanto, há um projeto de lei, que pretende mudar esse limite. Entenda a seguir.
MEI
Os MEIs nada mais são do que profissionais autônomos que se formalizam, ganham um CNPJ e passam a contar com facilidades. Exemplo disso, são a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI também tem direitos e obrigações de uma pessoa jurídica.
Quem se formaliza como MEI, pode ter um limite de faturamento mensal de até R$ 6.750 por mês. Além disso, contam com a isenção de taxas para o registro de empresas, bem como valores de tributos menores e emissão de nota fiscal. Dessa forma, o profissional tem um maior poder de negociação e a chance de prestar serviços para as empresas e para o governo.
Ademais, depois de se formalizar como MEI, o profissional, assim como os seus familiares, têm direito a benefícios previdenciários. Como por exemplo: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Limite de faturamento mensal do MEI
Em suma, há um Projeto de Lei Complementar (PLP), que está em trâmite na Câmara dos Deputados. O mesmo visa elevar para R$ 130 mil, a receita bruta anual permitida para o enquadramento como Microempreendedor Individual, além de autorizar o MEI a contratar até 2 empregos.
O PLP 108/2021, aprovado pelo Senado, é de autoria do Senador Jayme Campos. O PLP chegou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) no dia 15 de junho. Desde essa data, o PLP tem sido analisado e se aprovado, deve seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
De acordo com Campos, “Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”.
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