Saiba por que o orçamento secreto foi considerado inconstitucional

Na última segunda-feira (19), o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que as emendas do relator do Orçamento são inconstitucionais. Vale destacar que essas emendas ficaram conhecidas como orçamento secreto e causaram muita polêmica nos últimos meses. 

A polêmica ocorreu porque o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, durante sua campanha, foi veementemente contra tal medida. Contudo poucas pessoas sabem do se trata o orçamento secreto e qual o problema dele existir.

Orçamento secreto 

Primeiramente, orçamento secreto é a mesma coisa que emendas de relator, isto é, recursos da União dirigidos para o relator do orçamento. Este tipo de emenda surgiu em 2019, ano em que o Congresso ampliou o poder do relator, que começou a liberar valores do Orçamento para atender pedidos de deputados e senadores. 

Portanto, a expressão “orçamento secreto” surgiu devido a falta de transparência ao distribuir estes recursos. Isso porque no sistema do Congresso há meios de identificar o órgão orçamentário, a ação que será desenvolvida e quem será favorecido pelo valor.

Contudo, não é preciso que o parlamentar que indicou para onde a verba deve ser encaminhada se identifique. Essa situação faz com que não haja transparência a respeito de quem solicita e para que o dinheiro será direcionado.  

Tipos de emenda

Como dito anteriormente, o orçamento secreto é uma forma do comando da Câmara e do Senado distribuírem verbas públicas com o objetivo de atender os interesses dos deputados e senadores que os apoiam.

Ou seja, as autorizações para enviar essas verbas são incluídas no orçamento somente após a aprovação, por meio das emendas parlamentares. Portanto, existem quatro tipos de emenda, são elas:

• Emendas individuais, um congressista específico as indica;
• Emendas de bancada, que atendem às bancadas de cada unidade da Federação;
• Emendas de comissão, órgãos colegiados do Congresso fazem a solicitação;
• Emendas de relator, que são usadas no orçamento secreto e incluídas pelo relator-geral do Orçamento, isto é, um parlamentar escolhido a cada ano para ser o responsável pela redação final do texto.

Qual foi a decisão?

O Supremo avaliou quatro ações que abordavam a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator, isto é, houve um questionamento se liberar os recursos era ou não inconstitucional. Essas ações foram apresentadas pelos seguintes partidos:

• PV (Partido Verde);
• Cidadania; 
• PSB (Partido Socialista Brasileiro); 
• PSOL (Partido Socialismo e Liberdade).

Desse modo, esses partidos argumentaram que a forma atual de distribuir as emendas de relator “não permite revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”. Por este motivo, tais emendas não possuem transparência e deveriam ser consideradas inconstitucionais.

Sendo assim, Rosa Weber – presidente do STF e relatora das ações – liberou que os casos fossem para julgamento no plenário da Corte. Então, por maioria de 6 votos a 5, o plenário definiu que as emendas de relator ferem a Constituição. 

Portanto, com a nova decisão o relator não poderá criar novas despesas, poderá apenas ajustar e fazer correções técnicas. Vale destacar que Weber votou para considerar o orçamento secreto inconstitucional. 

“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, destacou a presidente do Supremo. 

Votos a favor de acabar com o orçamento secreto

• Cármen Lúcia;
• Luiz Edson Fachin;
• Luiz Fux;
• Luíz Roberto Barroso;
• Ricardo Lewandowski;
• Rosa Weber.

Votos para que houvesse maior transparência nas emendas de relator

• Alexandre de Moraes;
• André Mendonça;
• Dias Toffoli;
• Gilmar Mendes;
• Kássio Nunes Marques. 

Contudo, é preciso destacar que entre esses ministros houve divergência a respeito de quais medidas adotar para aprimorar o modelo. 

Imagem: Diego Grandi / Shutterstock.com