Sublimite do Simples Nacional para 2023 é divulgado; confira
Confira como será o sublimite do Simples Nacional para o ano de 2023 e o que poderá ocorrer se a empresa o ultrapassar.
O sublimite do Simples Nacional para o ano de 2023 foi divulgado na Portaria CGSN nº 39, em 29 de novembro de 2022, na Edição Extra do D.O.U.
A princípio, o sublimite é resultado do recolhimento de ICMS e ISS no campo do Simples Nacional. Continue acompanhando o texto e entenda como funcionará.
O que é sublimite do Simples Nacional?
É importante explicar que o sublimite estabelece se é necessário que uma empresa recolha ou não o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) individualmente. O propósito é evitar que o Simples prejudique a arrecadação estadual.
Valor definido do sublimite do Simples Nacional
Em outras palavras, ficou estabelecido que o sublimite será de R$ 3,6 milhões para todos os Estados e o Distrito Federal.
É possível que a medida afete o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto Sobre Serviços por causa das companhias incluídas no Simples Nacional.
O que fazer se o sublimite for ultrapassado?
É possível que a empresa exceda o sublimite do Simples Nacional. Isso ocorre quando a receita bruta anual extrapola os valores limites de faturamento escolhidos pela legislação.
Nesse caso, não significa que a empresa tenha ultrapassado o limite do Simples Nacional, por isso ela não é desenquadrada do regime, mas necessita recolher o ICMS e o ISS separadamente.
Sendo assim, quando o sublimite for ultrapassado, o próprio aplicativo poderá identificar e apresentar uma mensagem de esclarecimento, comunicando que o ICMS e o ISS deixarão de ser recolhidos pelo Simples Nacional e a partir de qual mês.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que foi fundado em 2006 para as micro e pequenas empresas e MEIs. O intuito desse sistema é descomplicar o recolhimento dos impostos dessas companhias.
É necessário que os empreendedores se atentem ao sublimite do Simples Nacional, baseados na receita bruta das empresas, que determinam o recolhimento do ICMS e do ISS.
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