Teto de faturamento de quem é MEI será elevado?

O microempreendedor individual (MEI) teve um papel de grande relevância para a economia brasileira. Além de ser um modelo que auxilia na formalização de negócios, ele permitiu a geração de empregos e a movimentação da economia do país mesmo diante de dificuldades relacionadas ao alto desemprego formal.

Diante da importância destes trabalhadores, o governo estuda a proposta de um projeto de lei que mudará duas circunstâncias significativas na realidade dos MEIs. Atualmente, a legislação permite que o MEI fature até R$ 81 mil por ano e tenha um funcionário. Se aprovado, o PLP 108/21 propõe elevar o faturamento para R$ 130 mil e a contratação poderá englobar duas pessoas.

Reforma tributária impactará estes profissionais?

No contexto da possível elevação do limite de faturamento dos MEIs, surge a discussão sobre a reforma tributária. Essa reforma propõe a unificação de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um único tributo.

Essa unificação terá impacto limitado para os microempreendedores do Simples Nacional, pois esses tributos já são recolhidos de forma unificada pelo sistema vigente.

Com a eventual aprovação da reforma, essas empresas poderão excluir o IBS e a CBS do Simples e aproveitar a regra de cumulatividade. Ou seja, essas empresas que hoje não geram créditos tributários, terão a possibilidade de abater valores pagos anteriormente.

Critérios para ser MEI em 2023

Apesar de estas circunstâncias poderem mudar em breve, com a aprovação do PLP 108/21, até o momento, os aspirantes a microempreendedores individuais devem estar cientes dos critérios atuais para enquadramento nesta categoria, que são:

• Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil;
• No âmbito corporativo, o candidato a MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Pode-se contratar somente um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

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