Transporte público será gratuito no segundo turno das eleições?

Direito de voto

Dessa forma, na decisão, o ministro da Corte afirmou que prefeitos e gestores que concedam a gratuidade do transporte público na ocasião não podem ser punidos por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o intuito de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.

Ainda de acordo com Barroso, não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço.

Portanto, os veículos públicos e ônibus escolares poderão ser utilizados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, caso entenda ser necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir possíveis abusos de poder político.

Primeiro turno

O ministro analisou um pedido da Rede Sustentabilidade para esclarecer o alcance da decisão que proibiu que prefeitos que já disponibilizavam o serviço de transporte gratuito, aos domingos ou no dia das eleições, interrompessem a oferta. Isso valeu para o primeiro turno das eleições, que aconteceu no dia 2 de outubro.

Desigualdade social

Assim, na decisão, o relator pontuou que, diante da desigualdade social, é justo que o Poder Público financie os custos de transporte para que as pessoas exerçam seu direito ao voto. Barroso ainda apontou que o Poder Legislativo está em “omissão inconstitucional ao não legislar sobre o tema”.

“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever”, afirmou.

“É possível reconhecer, nesse contexto, uma verdadeira omissão inconstitucional por parte do legislador, que não se desincumbiu, até o momento, do dever de editar lei sobre o tema. No entanto, volto a afirmar a impossibilidade de que ordem judicial cautelar, requerida e emanada a poucos dias das eleições, venha a determinar a obrigatoriedade de política pública que deveria ter sido prevista e regulada pelo Poder Legislativo”, completou.

Imagem: Andre_MA/shutterstock.com