Volta do despacho gratuito de bagagem com até 23kg é aprovada pela Câmara

A Câmara aprovou ontem (26) uma Medida Provisória que torna menos rígidas as regras do setor de aviação e possibilita a volta do despacho gratuito de bagagem com até 23kg em voos nacionais e de até 30kg em voos internacionais. Agora, o texto segue para análise do Senado. 

No ano passado, a MP chegou a ser editada pelo governo com intenção de melhorar o ambiente de negócios do setor aéreo. A diminuição de gastos, com cortes de taxas e mais investimentos para beneficiar a conexão com regiões mais remotas estavam entre as promessas. 

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Setor aéreo: redução de taxas e simplificações nos procedimentos

A diminuição de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas estão entre os destaques da MP.

Antes da medida, existia uma lista com 345 fatos que causavam a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) de negócios que prestavam serviços aéreos. Agora, com as novas normas, o número foi para 25. 

Os fatores que geram a cobrança são, por exemplo, a necessidade de renovação de autorizações para operação e de emissão de certificados.

Certificação de aeronaves importadas

Entre as facilidades promovidas, uma envolve a certificação de aeronaves importadas. Mesmo com autorização de outro país, o procedimento era realizado novamente no Brasil, algo que poderia gerar despesas milionárias para as empresas do setor aéreo colocarem mais aviões no espaço.

Com as novas regras, será de responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) escolher quais agências internacionais a certificação será aceita no Brasil, levando em conta o procedimento simplificado no país.

Mudança para ajudar investimentos no setor aéreo 

Uma outra mudança que, do ponto de vista do governo, ajudará os investimentos no setor aéreo é a dispensa de autorização prévia para que sejam construídos aeródromos.

Além disso, o regime de ‘concessão’ passará a ser de ‘autorização’, que promove mais liberdade e menos burocracia às companhias. Não será mais necessário a renovação de outorgas a cada 5 anos.

Outros pontos da reunião

O deputado General Peternelli (União Brasil-SP) também incorporou regras que permitem que as empresas do setor aéreo deixem de comercializar, por até 1 ano, passagem para a pessoa que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo.

Também foi aprovada uma proposta do Delegado Marcelo Freitas (União-MG) que dá a Anac a responsabilidade de regulamentar e disponibilizar certificado de habilitação para quem pratica aerodesporto.

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Imagem: Oleksandr Pidvalnyi / Pexels.com