Acordo define remuneração mínima para motoristas de aplicativo
Nova discussão colocou em pauta regras sobre remuneração e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativo. Veja!
Em recentes discussões acerca do futuro dos aplicativos de transporte na economia brasileira, surgiu um consenso relevante entre governo e empresas, como Uber e 99. Trata-se da definição de remuneração mínima e de um modelo contributivo para a previdência dos motoristas de aplicativo.
No entanto, permanecem algumas questões jurídicas, principalmente relacionadas à segurança dos direitos desses profissionais, que ainda exigem discussões e resoluções.
Remuneração mínima e modelo de contribuição previdenciária para motoristas de aplicativo
De acordo com as informações divulgadas pela CNN, o acordo define que o valor mínimo será de R$ 30 por hora efetivamente trabalhada. Ou seja, esse cálculo não levará em conta as horas em que os motoristas estiverem à disposição no aplicativo, mas sem realizar viagens.
Veja também:
Bolsa Família: bônus de DEZEMBRO chegando! Saiba mais
Além disso, ambos os lados deverão contribuir para a previdência: as empresas com 20% e os profissionais com 7,5%. O cálculo da contribuição previdenciária será baseado em 25% da renda dos motoristas.
Portanto, se o motorista ganhar R$ 30 por hora, a contribuição será sobre R$ 7,50. Dessa forma, os motoristas de aplicativo terão acesso a direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e benefício em caso de invalidez.
Quais são as principais questões jurídicas pendentes?
Embora haja concordância em muitos aspectos, os dilemas legais persistem. O maior desafio está em encontrar uma solução legal que dê segurança a esse modelo de trabalho e a esses profissionais, considerando as condições particulares da modalidade.
Isso inclui garantir que eles possam usufruir dos benefícios acordados sem ameaças legais. O governo espera enviar um projeto de lei ao Congresso até 20 de dezembro para tratar dessas questões.
Outro aspecto importante é o reajuste da remuneração mínima com base na política de reajuste do salário mínimo. Isso significa que até 2024, o preço por hora poderia chegar a R$ 33 em caso de aprovação do projeto de lei.
Imagem: WESTOCK PRODUCTIONS / Shutterstock.com
