Acordo entre Estados e União sobre ICMS dos combustíveis é aprovado pelo STF

Na última quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela aprovação do acordo entre os Estados e a União a respeito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. 

As ações em julgamento tratam das perdas que as unidades federativas registraram neste ano com a limitação da tributação sobre os combustíveis, determinada pelo Governo Bolsonaro em junho deste ano. 

Vale lembrar que o ICMS é um imposto estadual e, por isso, os Estados alegaram perda significativa na arrecadação.

Decisão do STF 

A votação entre os membros da Corte aconteceu em plenário virtual. Decidiram a favor do acordo Cármen Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, além do relator das ações, o ministro Gilmar Mendes.

Com base no acordo, as autoridades dos Estados reconhecem como itens essenciais o diesel, GLP e gás natural, e ainda determinam o ICMS uniforme monofásico para os combustíveis até o último dia deste ano, com exceção da gasolina.

A compensação pela perda com a arrecadação, no entanto, ficou de fora do texto aprovado pela Suprema Corte.

De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Fazenda do Ceará, responsável por representar as demais secretarias, de julho a dezembro deste ano, as perdas com arrecadação dos estados chegariam a cerca de R$ 40 bilhões.

ICMS sobre os combustíveis 

A limitação do ICMS sobre os combustíveis e outros setores considerados essenciais foi aprovada pelo Congresso Nacional neste ano, com o intuito de reduzir os altos preços do diesel e gasolina nos postos de todo o país. 

A medida surtiu efeitos e os valores começaram a baixar. No entanto, os Estados passaram a perder com a arrecadação dos tributos. Os impostos estaduais eram destinados a áreas como saúde e educação. 

Desde então, as unidades da federação buscam pela compensação das perdas por parte da União. 

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