Afinal, como a volta do seguro DPVAT impacta seu bolso?

Com a recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, a recriação do DPVAT, agora renomeado para SPVAT, tem gerado debates acalorados e muitas dúvidas entre os proprietários de veículos. Com o intuito de elucidar as principais alterações e suas implicações. A nova versão do seguro obrigatório, a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, após o DPVAT deixar de ser cobrado.

Desde o dia 15 de novembro de 2023, a notícia da suspensão dos pagamentos aos acidentados e familiares pelo esgotamento dos recursos disponíveis chocou muitos brasileiros. Diante dessa realidade, o PLP 233/2023 aparece como uma resposta legislativa para solucionar o impasse. E assim, garantir proteção às vítimas de acidentes de trânsito no território nacional.

Quais são as principais mudanças propostas?

A principal alteração trazida pela proposta é a reintrodução da cobrança do seguro, agora sob a denominação de SPVAT, que firma o compromisso de proteger vítimas de acidentes. Contudo, surgiu uma das dúvidas mais frequentes entre os proprietários: quanto vai custar esse novo seguro?

Segundo o texto aprovado, o valor do SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que terá a responsabilidade de estabelecer custos diferenciados por categorias de veículos. Ademais, existe a possibilidade de que, temporariamente, o valor do prêmio seja majorado para atender aos sinistros ocorridos antes da sua vigência.

Um aspecto que merece atenção é a penalidade integrada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para quem não realizar o pagamento do SPVAT. A falta de quitação do seguro recai em uma multa por infração grave. Além de ser um requisito para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo nos órgãos de trânsito.

Como o seguro DPVAT vai beneficiar as vítimas de acidentes?

Pela nova regulação, o DPVAT visa a cobrir não apenas as indenizações por morte e invalidez permanente, mas também expandir o amparo para despesas médico-hospitalares. Isso inclui desde fisioterapia e medicamentos até equipamentos ortopédicos e serviços funerários. Um ponto positivo que amplia significativamente o suporte às vítimas de acidentes de trânsito.

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É importante ressaltar, contudo, que seriam excluídas coberturas duplicadas com seguros ou planos de saúde privados, assim como despesas atendidas pelo SUS. O projeto estipula um prazo máximo de três anos para a vítima ou os beneficiários herdeiros solicitarem a indenização. Uma vez que a Caixa Econômica Federal receba todos os documentos necessários, ela terá 30 dias para efetuar o pagamento da indenização, que deverá ser depositada diretamente na conta da vítima ou do beneficiário.