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Afinal, é permitido aos MEIs trabalharem de carteira assinada?

Saiba se um MEI pode ter carteira assinada e entenda as possibilidades legais e trabalhistas envolvidas nessa situação

Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) têm dúvidas sobre a possibilidade de ter carteira assinada enquanto mantêm seu próprio negócio. Neste artigo, vamos esclarecer esse tema e explorar as diferentes situações em que um MEI pode ou não ter carteira assinada.

A princípio, a lei permite que um MEI exerça suas atividades empresariais sem carteira assinada, pois o registro como MEI implica em uma forma simplificada de formalização, sem vínculo empregatício com outra empresa. No entanto, há situações específicas em que um MEI pode ter carteira assinada, dependendo das circunstâncias e da natureza do trabalho.

Ter carteira assinada e ser MEI

Portanto, a boa notícia é que ser um MEI não impede o trabalhador de estar empregado com carteira assinada em outra ocupação. Pois, o modelo de MEI visa justamente permitir que pequenos empresários possam manter seu empreendimento enquanto ainda atuam em outros empregos sob o regime da CLT.

No entanto, é crucial entender que o indivíduo não pode exercer um cargo público efetivo junto com a atividade de MEI, conforme preconizado pela Lei n° 8.112/90.

Além disso, um aspecto positivo é que o tempo de contribuição como MEI pode ser agregado ao tempo de contribuição em regime CLT para efeitos de aposentadoria. Então, caso o trabalhador decida somente mais tarde se formalizar como MEI, suas contribuições anteriores podem se juntar às atuais para a obtenção dos benefícios previdenciários.

Papel representando MEIs com diversos itens em volta
Imagem: rafastockbr/Shutterstock.com

Benefícios previdenciários

À vista disso, a formalização como MEI traz benefícios, mas também algumas implicações na esfera da seguridade social. Por terem uma fonte de renda formalizada, os MEIs perdem o direito ao seguro-desemprego. Isso ocorre porque a atividade empreendedora é uma alternativa de geração de renda própria, não justificando o auxílio governamental destinado a desempregados.

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Além disso, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigatória e deve ocorrer na categoria de contribuinte individual. Assim, essa contribuição garante direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, ainda que com algumas limitações em relação aos valores de benefícios.

Imagem: rafastockbr/Shutterstock.com