Afinal, MEIs podem ter carteira assinada ao mesmo tempo?

O Microempreendedor Individual (MEI) emerge como uma solução viável para aqueles que desejam formalizar suas atividades comerciais, gerando frequentemente o questionamento sobre a possibilidade de acumulá-lo com um emprego de carteira assinada. Este artigo visa esclarecer essa dúvida comum e fornecer informações essenciais para quem se encontra nessa encruzilhada.

Ao se tornar um MEI, o empreendedor abraça uma série de benefícios, como um regime tributário simplificado e acesso a benefícios previdenciários. No contraste com o regime CLT, onde o trabalhador se encontra em subordinação direta ao empregador e tem seus benefícios previdenciários e contribuições ao INSS gerenciados pela empresa, o MEI goza de maior autonomia mas assume também a responsabilidade por suas contribuições previdenciárias.

MEIs podem trabalhar com carteira assinada simultaneamente?

Tecnicamente, é perfeitamente viável ser um MEI enquanto se mantém um emprego com carteira assinada. Contudo, é crucial atentar-se a alguns aspectos essenciais:

1. Ramo de atuação: É recomendável evitar operar no mesmo segmento de sua ocupação CLT, para prevenir potenciais conflitos de interesse ou acusações de concorrência desleal.
2. Jornada de trabalho: As atividades empresariais como MEI não devem interferir nas responsabilidades e horários de sua função CLT.
3. Contrato de trabalho: Antes de iniciar a jornada como MEI, é vital verificar o contrato de trabalho CLT em busca de cláusulas que limitem ou proíbam esta dupla jornada empreendedora.

Além disso, é importante estar ciente que ao se formalizar como MEI, o indivíduo deixa de ter direito ao seguro-desemprego por conta da nova fonte de renda provida pela atividade empreendedora.

Vantagens em relação ao CLT

• MEI: Pessoa jurídica, acesso a linhas de crédito facilitadas, tributação simplificada, benefícios previdenciários.
• CLT: Pessoa física, direito ao 13º salário, férias remuneradas, seguro-desemprego, além dos benefícios previdenciários.

Para que o MEI possa desfrutar dos benefícios previdenciários do INSS, é necessária a contribuição mensal constante. Este aspecto foi detalhado pela especialista Lila Cunha, que desvendou todos os direitos previdenciários vinculados a essa categoria.

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Para os servidores públicos que desejam empreender como MEI, é de suma importância realizar uma consulta prévia à legislação ou estatuto correspondente à sua esfera de trabalho (federal, estadual ou municipal), visto que as regras podem variar significativamente.