Está com o nome sujo? Confira se você pode se tornar MEI

De acordo com a legislação brasileira, estar com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito não é impeditivo para a abertura de um MEI. A Lei Complementar nº 123/2006, que rege o MEI, não estabelece essa restrição.

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Quais são as restrições legais para se tornar MEI?

No entanto, existem situações específicas onde a formalização como MEI está vedada por lei. Entre estas, incluem-se menores de 16 anos, pessoas que sejam titulares, sócios ou administradores de outra empresa, servidores públicos em atividade, e estrangeiros sem visto permanente adequado. 

Além disso, existem restrições quanto ao tipo de atividade exercida e o limite de faturamento anual e de empregados. Confira os requisitos para se tornar MEI:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Ter no máximo um empregado contratado, com pagamento no valor de salário mínimo ou o piso da categoria, de acordo com a atividade exercida;
• Exercer uma atividade permitida pelo MEI: é possível consultar a lista completa no site do Sebrae ou da Receita Federal.

Vantagens

Por fim, é importante destacar que, mesmo com o nome sujo, se tornar um MEI pode trazer diversos benefícios, como:

• Formalização da atividade: legalizar seu negócio permite a emissão de notas fiscais, o que facilita a venda de produtos e serviços para empresas e órgãos públicos;
• Acesso a crédito: MEIs podem ter acesso a linhas de crédito específicas, como o Crédito MEI, com taxas de juros mais baixas que as do mercado tradicional;
• Benefícios previdenciários: ao contribuir com a Previdência Social, o MEI garante o direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade;
• Simplificação da gestão: o MEI conta com um sistema de gestão simplificado, com menos burocracia e obrigações fiscais.

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