ALERTA: COMUNICADO da Receita preocupa MEIs com risco de exclusão

Segundo o comunicado, se a situação não fosse regularizada até 1º de janeiro de 2024, esses empreendedores seriam excluídos desse sistema de tributação simplificado. Nesse sentido, quando caracterizado como “CNPJ inapto”, o microempreendedor enfrenta diversos obstáculos, como a impossibilidade de emissão de notas fiscais e licenças, além do cancelamento de alvarás.

Além disso, a dívida também se transfere para o nome físico do indivíduo, afetando o CPF do empreendedor e dificultando a obtenção de financiamentos e empréstimos.

Comunicado da Receita Federal alerta MEIs para exclusão

A RFB revelou em seu comunicado que os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos relatórios de pendências dos contribuintes estão disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI.

Conforme a Receita, a ciência do Termo de Exclusão ocorrerá na primeira leitura da mensagem, desde que realizada dentro de 45 dias da sua disponibilização. Assim, caso a leitura aconteça após esse prazo, a ciência se dará automaticamente no 45º dia a partir da disponibilização. Vale destacar que, para anular o Termo de Exclusão, é preciso regularizar todas as dívidas.

Contestação do Termo de Exclusão

A contestação do Termo de Exclusão é uma alternativa aberta aos microempreendedores. Para tal, a solicitação se dirige ao delegado de julgamento da RFB e protocolada online, conforme orientações disponíveis no site oficial da instituição.

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As consequências da exclusão do Simples Nacional podem ser significativas para os negócios dos microempreendedores individuais. Dessa forma, espera-se que, com a regularização da situação, os empreendedores consigam manter a operação de seus negócios de maneira correta e tranquila.

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