Alerta do governo para MEIs: não deixe de entregar a sua declaração anual!
O governo emitiu alerta para os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a importância da Declaração Anual Simplificada.
O Governo Federal emitiu um alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs), ressaltando a necessidade de entregarem a Declaração Anual Simplificada até o prazo estipulado.
Então, essa declaração é obrigatória para todos os cadastrados no MEI e desempenha um papel fundamental ao informar os rendimentos e tributos pagos.
Tudo sobre a declaração anual dos MEIs
Prazo e penalidades
Em 2024, os MEIs têm até o dia 31 de maio para realizar o processo de declaração. Desse modo, o não cumprimento desse prazo pode resultar em multa de R$ 50 e irregularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
Como o documento é entregue?
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) ocorre de forma online, através de uma plataforma disponibilizada pela Receita Federal.
Assim, a transmissão acontece no portal exclusivo do Simples Nacional, sendo exigida para o cumprimento das obrigações fiscais. O processo é gratuito, desde que feito no prazo, mas podem aplicar multas em caso de atraso.
Prazos e multas proporcionais
É importante estar atento aos prazos, pois a entrega da declaração deve ser feita a partir do ano subsequente ao que se deseja declarar. O não cumprimento do prazo pode acarretar multa proporcional, sendo fundamental realizar a entrega no prazo estabelecido.
Veja também:
Mutirão Nacional: Bancos ainda renegociarão dívidas até o dia 15 de abril
Como fazer a Declaração Anual MEI:
- Acesse o site específico: basta clicar aqui;
- Informe o CNPJ: forneça o CNPJ da empresa cadastrada no sistema e prossiga com a declaração;
- Forneça os dados: escolha o ano anterior para realizar a declaração e confirme os dados solicitados;
- Confirme os pagamentos: certifique-se de que os pagamentos do DAS estão em dia e forneça o faturamento total do ano;
- Confirme os demais dados: verifique um resumo dos valores pagos por mês no DAS e confirme as informações para concluir a declaração.
Cumprir com a entrega da Declaração Anual Simplificada é essencial para manter a regularidade do MEI perante a Receita Federal. Portanto, não deixe de realizar o processo no prazo estipulado para evitar multas e irregularidades.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com
