Alerta geral para o MEI: atente-se a este prazo

Se você se regularizou como Microempreendedor Individual (MEI) há pouco tempo já deve ter se deparado com a exigência sobre o DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional). Isso nada mais é do que a declaração anual do MEI. 

Através desse documento, você prova à Receita Federal que não ultrapassou o limite anual de faturamento estabelecido para ser um MEI. No entanto, é necessário se atentar ao prazo para o envio dessa declaração, que deve ser feita até o dia 31 de maio.

Quais são as consequências de não enviar o DASN-Simei até a data?

Antes de mais nada, vale lembrar que a declaração é referente ao ano anterior. Sendo assim, se você abriu seu MEI em janeiro de 2023 ou depois, não será necessário enviar o DASN-Simei.

Agora, se o seu caso é diferente e você atrasar o pagamento, o valor mínimo definido da multa é de R$ 50. Mas esse não é o único impacto sofrido.

Com a ausência da declaração, você não consegue efetuar o pagamento mensal da guia DAS. É com esse pagamento que você garante o recolhimento dos impostos e da contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

Ou seja, consequentemente você pode ficar desamparado(a) pela Previdência Social. Por fim, se por dois anos seguidos você não enviar o seu faturamento através do DASN-Simei, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será suspenso e, posteriormente, cancelado.

Ademais, sendo MEI você não pode ter uma renda bruta anual superior a R$ 81 mil. Por este motivo, também é importante anotar todas as entradas e saídas, para que, assim, a declaração anual seja mais fácil. 

Passo a passo para enviar a declaração anual do MEI

Seguindo etapas simples é possível enviar sua declaração anual e não correr nenhum risco quanto ao seu CNPJ. Com a soma de todos os valores recebidos em 2022, siga essas instruções: 

• Acesse a página do Simples Nacional;
• Informe seu CNPJ para fazer login e em seguida escolha o ano calendário;
• Forneça os dados da sua receita bruta por atividade;
• Informe se você teve algum funcionário e confira atentamente todos os dados;
• Clique em “Transmitir” e “Imprimir recibo” para concluir a operação.

Imagem: Anncapictures / Pixabay.com – Edição: Seu Crédito Digital