Alterações no Pronampe: veja como acessar o crédito com juros baixos
Na última quinta-feira (24), o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sofreu mudanças. É dito isso, pois houve a sanção de uma lei que flexibiliza as regras para participar do programa, bem como inclui novos grupos, como os MEIs. Abaixo, confira os detalhes das alterações no Pronampe.
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Uma das grandes alterações no Pronampe é a inclusão dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Sendo assim, agora esse grupo também pode contar com as linhas de crédito do programa.
Além disso, os novos participantes do programa vão poder fazer demissões. Somente quem ingressou no programa até o dia 31 de dezembro de 2021 deverá manter os empregos.
Ademais, o governo também flexibilizou as regras para receber o crédito pelo Pronampe. Ou seja, com as alterações no Pronampe, nenhum dos agentes financeiros participantes precisará apresentar:
- Certidões de regularidade fiscal;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
- E outros documentos que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
Por outro lado, Bolsonaro vetou o trecho que dispensava as empresas de apresentarem Certidão Negativa de Débito (CND), que comprova estar em dia com a Previdência Social. Outra mudança é que os empréstimos do Pronampe passam a ser cobertos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024.
Até então, essa garantia ia só até o fim de 2021. Com isso, caso os empreendedores se tornem inadimplentes, o governo garante os pagamentos às instituições financeiras por meio do FGO. Além disso, as alterações no Pronampe reeditam o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Em suma, o mesmo atende as empresas com faturamento de até R$ 300 milhões.
Para o PEC, o governo liberou R$ 14 bilhões. Enquanto isso, para o Pronampe, a liberação de R$ 50 bilhões deve ocorrer nos próximos 3 anos.
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
