ANAC decide encerrar operações da VOEPASS; entenda a situação

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou, nesta terça-feira (25), a cassação definitiva do Certificado de Operador Aéreo (COA) da companhia Passaredo Transportes Aéreos, principal empresa do grupo VOEPASS.

A medida foi tomada após graves falhas operacionais e de manutenção identificadas em auditorias conduzidas pela agência desde agosto de 2024.

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O que motivou a cassação do COA da VOEPASS?

Acidente em Vinhedo deu início à operação assistida

A decisão da ANAC é resultado de um processo de fiscalização que teve início após o acidente com uma aeronave da VOEPASS em Vinhedo (SP), ocorrido em 9 de agosto de 2024. Desde então, a empresa passou a ser acompanhada de forma mais rigorosa pela agência.

No dia 11 de março de 2025, a ANAC já havia determinado a suspensão cautelar das operações da VOEPASS, após constatar irregularidades graves no Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC) — ferramenta que garante o cumprimento dos procedimentos de segurança previstos na aviação civil.

Falhas de manutenção e ausência de revisão cruzada

Durante o processo de acompanhamento, a ANAC identificou que a empresa falhou na execução de inspeções de manutenção obrigatórias. Uma das principais falhas foi a ausência da chamada “revisão em dupla”, que exige que um segundo profissional habilitado revise procedimentos de manutenção de alta criticidade antes que a aeronave volte a operar.

Redundância de segurança foi comprometida

Essa falta de revisão compromete um dos princípios fundamentais da segurança na aviação, que é a redundância de verificação. O protocolo existe justamente para que falhas humanas não passem despercebidas e sejam corrigidas antes de colocar em risco os passageiros e a tripulação.

A ANAC afirmou que, mesmo após correções pontuais feitas pela companhia, os mesmos problemas voltaram a ocorrer em diferentes aeronaves e procedimentos, o que sinalizou falta de controle interno e risco contínuo nas operações.

ANAC cita perda de confiança na segurança operacional

Processo incluiu direito à ampla defesa

Apesar da gravidade dos fatos, a ANAC seguiu o rito regulatório, oferecendo à VOEPASS o direito à ampla defesa e ao contraditório durante o processo sancionador instaurado após a suspensão cautelar.

Ainda assim, a agência concluiu que a companhia não demonstrou capacidade de restabelecer os padrões exigidos para garantir a segurança nas operações aéreas.

Estrutura considerada ineficaz

A nota oficial da ANAC afirma que a estrutura da VOEPASS deixou de oferecer garantias de que falhas seriam identificadas e corrigidas antes de comprometer a segurança de voo. Essa constatação foi determinante para a cassação definitiva do COA da empresa.

Com a medida, a VOEPASS está proibida de retomar qualquer tipo de operação aérea comercial no Brasil.

VOEPASS está oficialmente fora do mercado

O Certificado de Operador Aéreo (COA) é o documento que atesta que uma empresa aérea cumpre todos os requisitos técnicos, regulatórios e operacionais exigidos pela aviação civil para prestar serviço comercial.

Sem esse certificado, a empresa não pode realizar voos, comercializar passagens nem operar aeronaves registradas para transporte de passageiros.

Multas aplicadas somam mais de R$ 570 mil

Além da cassação, a ANAC aplicou multas que totalizam R$ 570,4 mil, decorrentes das infrações cometidas ao longo do período de fiscalização. A quantia inclui penalidades por descumprimento de normas de segurança e falhas reincidentes nos protocolos de manutenção.

Como fica o transporte regional após o fim da VOEPASS?

A VOEPASS era conhecida por operar rotas regionais entre cidades de médio e pequeno porte, muitas vezes em regiões com baixa cobertura de grandes companhias. Com a cassação, essas rotas ficam temporariamente desassistidas, mas a ANAC já iniciou o processo de redistribuição dos slots (autorizações de pouso e decolagem).

Slots da VOEPASS estão sendo redistribuídos

Os slots da empresa na temporada S25 (março a outubro de 2025) estão sendo disponibilizados para outras companhias interessadas em ampliar suas operações, desde que estas cumpram os critérios regulatórios da ANAC.

A redistribuição, no entanto, é temporária e não garante acesso aos slots na próxima temporada, denominada S26. A nova distribuição será realizada a partir de novembro, com base no desempenho e histórico das empresas que atuarem nos voos substitutos.

Temporada de slots e critérios da ANAC

A divisão das temporadas de voo obedece a dois ciclos principais:

• S (Summer): março a outubro
• W (Winter): outubro a março

A ANAC avalia o desempenho das companhias com base em regularidade, pontualidade, uso adequado dos slots e histórico de cumprimento de metas. Assim, a ocupação provisória dos slots da VOEPASS não garante direito à sua posse futura.

Repercussão no setor e perspectivas

Companhias podem se beneficiar da redistribuição

Empresas de médio porte como a Azul, MAP e outras startups do setor de aviação regional podem se beneficiar da redistribuição dos slots e preencher a lacuna deixada pela VOEPASS, principalmente em rotas intermunicipais ou ligadas a aeroportos regionais.

Passageiros devem buscar reembolso e apoio

Clientes que adquiriram passagens com a VOEPASS antes da suspensão de março têm direito ao reembolso integral ou realocação em voos de outras companhias, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANAC.

A recomendação é que os passageiros entrem em contato diretamente com a empresa para buscar a devolução dos valores pagos ou para formalizar a reclamação.

Ação reforça papel fiscalizador da ANAC

A cassação definitiva de uma empresa aérea no Brasil é um evento raro e reforça o compromisso da ANAC com a segurança operacional.

A agência se posicionou de forma firme diante de um cenário de desgaste progressivo dos controles internos de segurança da VOEPASS, dando um recado ao mercado sobre a tolerância zero com falhas reincidentes em operações aéreas.

Considerações finais

A cassação definitiva do COA da VOEPASS marca o fim de uma trajetória que, embora tenha contribuído com o transporte regional por anos, passou a representar risco operacional para os passageiros e tripulações.

A decisão da ANAC, embora dura, foi necessária e baseada em dados técnicos, evidenciando a degradação do sistema interno de segurança da empresa e o descumprimento reiterado de exigências regulatórias críticas.

Com os slots já em processo de redistribuição e a empresa impedida de operar, o mercado de aviação regional entra em uma nova fase, abrindo oportunidades para novas empresas preencherem a lacuna deixada.