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Aneel proíbe corte de energia, cobrança de multa e juros por falta de pagamento de luz no RS

Leia sobre a decisão da Aneel que proíbe multas, juros e corte de energia por falta de pagamento de contas de luz no Rio Grande do Sul!

Aprovado na última terça-feira (14) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma nova medida prevê um prazo estendido de até 90 dias para a quitação de débitos, sem a incidência de juros e multas por atraso. Trata-se, portanto, de uma iniciativa voltada aos consumidores de municípios que declaram estado de calamidade no Rio Grande do Sul.

Dessa forma, o ajuste busca mitigar as dificuldades enfrentadas pelos moradores afetados por desastres naturais ou outras emergências que justifiquem o decreto de calamidade. Continue a leitura para mais informações!

Aneel suspende cobranças extras relacionadas à conta de luz no RS

Imagem de uma lâmpada e de moedas, remetendo à ideia de conta de luz representando a Aneel.
Imagem: Daniele Mezzadri / Shutterstock.com

Em contraste, os consumidores que estão fora dessas áreas têm um aumento de prazo menos significativo, de 30 dias. Logo, mantém-se parte das condições convencionais de cobrança.

A Aneel colocou em prática, também, uma proteção reforçada contra o corte de energia. Agora, mesmo com atrasos, as distribuidoras precisam não apenas notificar o consumidor com antecedência, mas também respeitar o novo período de carência antes de interromper o fornecimento.

Ademais, a Diretoria da Aneel discutiu ainda a possibilidade de um perdão das dívidas, dependendo de futuras políticas públicas definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Como ficam os consumidores das áreas devastadas?

No caso dos imóveis completamente destruídos pelas adversidades climáticas, como as fortes chuvas que assolaram algumas regiões, a Aneel direcionou uma medida específica. As distribuidoras locais estão desobrigadas de manter ou mesmo religar o fornecimento de energia, podendo suspender os contratos imediatamente.

Essa é uma abordagem que visa reconhecer a extinção da unidade consumidora devido à destruição completa. Aliás, o impacto nos números e no mercado foi o seguinte:

  • Em maio, antes da medida, 512 mil imóveis enfrentavam interrupção no fornecimento de energia. Após iniciativas emergenciais, esse número caiu para 280 mil;
  • O Rio Grande do Sul conta com 20 distribuidoras de energia, abrangendo um mercado de 4,5 milhões de imóveis;
  • Entre elas, RGE e Equatorial tiveram picos de interrupção significativos, que afetaram até 12% dos consumidores;
  • A distribuidora Certel registrou o maior impacto, com 66% de seus consumidores sem eletricidade durante o pico da crise.

Suspensão temporária de encargos setoriais

Por fim, a Aneel autorizou a suspensão do repasse de alguns encargos setoriais por três meses. Esses encargos, que incluem a Conta de Desenvolvimento Energético, o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, somam R$ 757 milhões.

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Assim, a suspensão permite que as distribuidoras gerenciem melhor seus fluxos de caixa neste período crítico, programando o início do pagamento das parcelas postergadas para até 90 dias após a data original de vencimento.

Imagem: Daniele Mezzadri / Shutterstock.com