Câmara quer liberar bagagem de mão gratuita em voos

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o texto busca impedir a cobrança extra pelas malas de mão — prática que começou a ser adotada por algumas companhias aéreas, especialmente em rotas internacionais. O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir um direito básico do consumidor, resgatando a confiança nas relações entre passageiros e empresas aéreas.

“O passageiro já paga caro pelas passagens. Cobrar por um item essencial, como a mala de mão, é abusivo e desrespeitoso”, afirmou Da Vitória durante sessão na Câmara.

Entenda o que diz o projeto

bagagem — Imagem: Ralf Geithe/ Shutterstock

O PL 5041/2025 assegura que todo passageiro de voos domésticos ou internacionais que operem em território brasileiro tenha o direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal sem custos adicionais.

Entre os principais pontos, o texto determina que:

A bagagem de mão deve seguir os limites de peso e dimensões definidos pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) — atualmente, até 10 quilos.
O passageiro poderá levar, além da mala, um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.
As companhias aéreas ficam proibidas de criar tarifas que limitem ou excluam esse direito.
A cobrança só será permitida se o passageiro exceder os limites regulamentares.

A proposta reforça que a Anac será responsável pela divulgação e fiscalização das novas regras, devendo aplicar penalidades às empresas que descumprirem a norma e garantir reparação ao consumidor prejudicado.

O papel da Anac e o cenário atual

A Anac já possui uma resolução em vigor que autoriza o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 quilos. No entanto, a recente movimentação de companhias aéreas para cobrar pela mala acendeu um alerta no setor e levou o órgão regulador a agir.

Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, a agência iniciou uma apuração formal sobre as novas tarifas implementadas por algumas empresas.

“Nossa área técnica enviou ofícios formais para as companhias aéreas pedindo explicações detalhadas sobre as cobranças, as regras aplicadas e os voos afetados”, declarou Faierstein.

Até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança em rotas internacionais, enquanto a Gol anunciou que deve seguir o mesmo caminho. Já a Azul informou que não pretende cobrar pela bagagem de mão em seus voos, mantendo a prática atual.

Justificativas das companhias aéreas

As companhias que pretendem implementar a cobrança afirmam que a prática é comum em empresas internacionais de baixo custo (low cost) que operam no Brasil. Segundo elas, essa cobrança seria uma forma de reduzir o preço das passagens básicas, permitindo que o passageiro escolha quais serviços deseja incluir.

Contudo, entidades de defesa do consumidor e parlamentares discordam desse argumento. Para eles, a cobrança não representa uma redução real no preço das passagens e sobrecarrega o passageiro, que passa a pagar por algo que sempre foi considerado essencial.

O deputado Da Vitória classificou a justificativa das empresas como “falsa economia”, alegando que o consumidor não percebe qualquer vantagem:

“As companhias aéreas alegam oferecer tarifas mais baratas, mas, na prática, o custo final acaba sendo o mesmo ou até superior, após a inclusão de serviços básicos como a mala de mão.”

Histórico da cobrança de bagagens no Brasil

A discussão sobre a cobrança de bagagens não é nova. Em 2017, a Anac alterou as regras do setor aéreo, permitindo que as companhias cobrassem pelo despacho de bagagens, com o argumento de que isso reduziria o preço das passagens.

Na época, a promessa de redução não se concretizou, e os preços continuaram subindo, mesmo com a cobrança adicional. Essa experiência reforça, segundo parlamentares, a necessidade de retomar uma política de proteção mais clara ao consumidor.

Em 2022, o Congresso chegou a aprovar um projeto que voltava a proibir a cobrança de bagagem despachada, mas a proposta foi vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, sob argumento de interferência indevida na livre concorrência.

Impactos esperados com a nova proposta

Caso o Projeto de Lei 5041/2025 seja aprovado, os passageiros terão segurança jurídica quanto ao transporte da bagagem de mão, e as empresas precisarão adequar suas tarifas e sistemas de venda.

Especialistas avaliam que a medida não deve causar impacto financeiro significativo nas companhias aéreas, já que a bagagem de até 10 quilos representa baixo custo operacional e não interfere na segurança dos voos.

Além disso, a iniciativa pode melhorar a imagem do setor, que vem enfrentando críticas constantes por práticas consideradas abusivas e pela falta de transparência nos preços.

O projeto também prevê que a Anac realize campanhas educativas para orientar os consumidores sobre seus direitos e estimular denúncias em caso de descumprimento das regras.

Reações no Congresso e próximos passos

A proposta deve ser analisada em regime de urgência, o que acelera sua tramitação na Câmara. Caso o texto seja aprovado pelos deputados, seguirá para o Senado Federal, antes de ir à sanção presidencial.

Nos bastidores, há forte apoio de parlamentares da base governista e da oposição, o que aumenta as chances de aprovação. A expectativa é que a votação ocorra ainda no final de outubro de 2025.

“O Congresso precisa estar ao lado do cidadão. Não podemos permitir que empresas usem brechas legais para aumentar seus lucros às custas do consumidor”, declarou Hugo Motta.

Imagem: stockphoto mania / Shutterstock.com

Projeto anuncia bagagem de mão gratuita em voos no Brasil