Não caia nessa: Bancos fazem empréstimos em venda casada com seguro de vida

Quando o cliente vai solicitar um empréstimo é bom que fique muito atento. A grande maioria dos Bancos, principalmente os tradicionais, adiciona seguro de vida no contrato de empréstimo, sem a autorização do requerente. Essa prática de empréstimos em venda casada é considerada ilegal, portanto, você deve abrir o olho na hora de pedir um empréstimo pessoal.

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Isso não ocorre apenas em solicitações de empréstimos, mas também quando o consumidor solicita um cheque especial ou financiamento. Isso se torna ilegal pelo fato do Banco vincular a compra de um serviço a outro distinto. Para o banco, os empréstimos em venda casada com seguro de vida, garante que o recurso será recebido, caso o empréstimo não seja pago pelo cliente. Porém, para quem solicita o empréstimo, não existe vantagem alguma. Além disso, o contratante é obrigado a pagar por isso e caso atrase, precisa pagar uma multa ainda.

Empréstimos em venda casada  com seguro de vida são ilegais

Se você possui alguma dúvida quanto a legalidade desta prática realizada pelos grandes bancos, confira abaixo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 39 – é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Ainda sobre o tema, a Lei 8137/1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º, incisos II e III:

“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza:

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada;

Pena: detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”.

O que fazer no caso de cair nesta prática ilegal?

Se o cliente se deparar com esta prática ilegal de empréstimos em venda casada, deve procurar imediatamente por seus direitos. Além de solicitar a anulação deste contrato, o cliente pode solicitar uma indenização na justiça.