Nova regra do BC atinge bandeiras de cartão; saiba quem paga em caso de erro na compra

As mudanças, aprovadas após uma consulta pública realizada em 2024, entram em vigor imediatamente e fazem parte de uma atualização das normas de 2021 que regulavam o setor. Segundo o BC, o objetivo é reforçar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), além de aumentar a confiança de consumidores e empresas em transações digitais.

As bandeiras de cartões, como Visa, Mastercard e Elo, terão 180 dias para adaptar seus regulamentos internos e solicitar autorização formal de adequação junto à autoridade monetária.

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Objetivo da nova resolução

De acordo com o comunicado oficial, o novo marco regulatório busca “assegurar maior clareza quanto às responsabilidades de cada participante e reforçar a proteção ao usuário recebedor de pagamentos”.

O Banco Central destaca que a medida é parte da modernização contínua do sistema de pagamentos, que cresceu exponencialmente nos últimos anos com a digitalização financeira, o avanço das fintechs e a consolidação de novos meios de pagamento, como o Pix e os cartões por aproximação (contactless).

Responsabilidade direta das bandeiras

Visa, Mastercard e Elo terão obrigação de garantir repasse de valores

Um dos principais pontos da nova norma é a ampliação da responsabilidade das bandeiras de cartões. A partir de agora, elas passam a ser responsáveis diretas por garantir o pagamento aos usuários recebedores, mesmo em situações de falha nas instituições intermediárias, como bancos emissores, credenciadoras ou subcredenciadoras (as chamadas maquininhas).

Isso significa que, caso um banco ou fintech emissora de cartão não consiga realizar o repasse ao lojista, a bandeira deverá utilizar recursos próprios para assegurar que o pagamento chegue ao destinatário.

Vedação à delegação de responsabilidades

O BC determinou ainda que as bandeiras — chamadas de “instituidoras dos arranjos de pagamento” — não poderão delegar às credenciadoras a responsabilidade pela gestão de riscos das subcredenciadoras. Essa mudança evita que o risco seja transferido de forma descontrolada dentro da cadeia de pagamentos.

Além disso, fica proibido que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, o que reforça o princípio do “honor all cards”, segundo o qual todo estabelecimento que aceita uma bandeira deve aceitar todos os cartões daquela bandeira, independentemente da categoria (Gold, Platinum, Infinite, etc.).

Alterações no processo de chargeback

Novo prazo de responsabilidade

Outro ponto sensível abordado na Resolução BCB nº 522 é o processo de chargeback, ou reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão. O novo regulamento estabelece um prazo máximo de 180 dias após a autorização da transação para que bancos, emissores e credenciadoras sejam responsabilizados financeiramente por disputas.

Após esse período, caso as regras do arranjo permitam, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira, que deverá responder pelas transações pendentes.

Essa mudança busca evitar litígios prolongados e aumentar a previsibilidade dos fluxos financeiros dentro do sistema.

Liberdade com responsabilidade

O Banco Central ressaltou que as bandeiras mantêm liberdade para definir seus próprios mecanismos de gestão de risco e prevenção a fraudes, mas essa flexibilidade não as exime da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações realizadas.

Transparência e controle ampliado

Regras mais claras sobre responsabilidades e garantias

A resolução também reforça a exigência de transparência na comunicação e no funcionamento dos arranjos de pagamento. As instituições deverão divulgar, de forma clara, os critérios de implementação e dimensionamento de seus mecanismos de repasse e de gestão de riscos financeiros.

Com isso, o BC pretende fortalecer a governança interna dos arranjos, deixando explícito o papel de cada agente — bandeiras, bancos emissores, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falhas no fluxo de pagamento.

Monitoramento centralizado

Um dos pontos mais técnicos, mas igualmente relevantes, é a obrigatoriedade de participação integral das subcredenciadoras nos sistemas de liquidação e compensação centralizados. Essa exigência deve reduzir vulnerabilidades operacionais, garantindo maior rastreabilidade das transações.

O BC também reforçou a necessidade de monitoramento contínuo dos fluxos financeiros, permitindo a identificação precoce de riscos sistêmicos e eventuais irregularidades.

Prevenção a fraudes e crimes financeiros

Medidas alinhadas aos padrões do Sistema Financeiro Nacional

A nova resolução inclui diretrizes específicas voltadas à prevenção de fraudes e crimes financeiros, especialmente no contexto de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Essas exigências alinham os arranjos de pagamento aos padrões de compliance e segurança exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

De acordo com o BC, as instituições deverão reforçar os controles internos, adotar tecnologias antifraude, ampliar a verificação de identidade (KYC – Know Your Customer) e aprimorar relatórios de auditoria e gestão de riscos cibernéticos.

Impactos esperados no mercado

As novas regras tendem a aumentar a robustez e a confiabilidade do sistema de pagamentos, mas também devem elevar os custos operacionais para bandeiras e credenciadoras, que precisarão investir em tecnologia e compliance.

Para consumidores

• Mais segurança nas transações: o reforço das responsabilidades das bandeiras garante que, em caso de falha, o consumidor e o lojista sejam protegidos.
• Menos risco de perdas em disputas de chargeback, já que as regras de reembolso serão mais transparentes e com prazos definidos.

Para empresas e fintechs

• Maior clareza regulatória, com definição de papéis e responsabilidades.
• Obrigação de adequação tecnológica e jurídica, o que exigirá investimentos em sistemas de controle e monitoramento.
• Redução da incerteza jurídica, já que o BC agora delimita claramente o alcance das responsabilidades financeiras.

Para o mercado de cartões

O setor de cartões de crédito e débito movimenta mais de R$ 3 trilhões por ano no Brasil, e as novas normas devem impactar diretamente as bandeiras internacionais, que concentram a maior parte das transações.

Segundo analistas, o reforço regulatório consolida o papel do BC como árbitro central da governança digital, equilibrando inovação e estabilidade.

Prazos e adaptação obrigatória

Embora a resolução tenha entrado em vigor imediatamente, as instituições afetadas terão até 180 dias para:

1. Protocolar pedidos de autorização de ajustes nos regulamentos internos;
2. Implementar as mudanças operacionais exigidas;
3. Comprovar a adequação aos novos parâmetros de risco e segurança.

Durante esse período, os regulamentos antigos continuam válidos, até que as alterações sejam oficialmente aprovadas pelo Banco Central.

O órgão informou que haverá fiscalização contínua e relatórios de acompanhamento, e que eventuais descumprimentos poderão resultar em sanções administrativas e restrições operacionais.

Um passo à frente na regulação do sistema de pagamentos

O Banco Central reforçou que o conjunto de medidas da Resolução BCB nº 522 representa “um avanço na construção de um ecossistema de pagamentos mais resiliente e transparente”, fortalecendo a confiança do público nas transações eletrônicas.

As mudanças também dialogam com o processo de internacionalização e padronização das normas financeiras, já que o Brasil busca alinhar seu sistema de pagamentos aos padrões do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e às boas práticas de gestão de riscos operacionais e cibernéticos.

Segundo especialistas, a resolução consolida a posição do país como referência em inovação regulatória, especialmente após o sucesso do Pix e do Open Finance.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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