Banco Central impõe limites às registradoras de recebíveis de cartões

A partir de 1º de junho de 2025, as tarifas cobradas entre as entidades que registram os recebíveis de cartões terão limites definidos. A medida, aprovada pelo Banco Central (BC) em resolução publicada nesta quinta-feira (8), estabelece regras para as chamadas tarifas de interoperabilidade, com o objetivo de diminuir custos, evitar abusos e estimular a concorrência em um mercado dominado por poucos atores.

O que são os recebíveis de cartões?

Os recebíveis de cartões correspondem aos montantes que os lojistas têm direito a receber pelas transações efetuadas com cartões de crédito. Esses valores são pagos em parcelas mensais pelas operadoras e podem ser usados como garantia em operações de crédito — uma prática comum para pequenos e médios empreendedores que buscam antecipar receitas.

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Para garantir segurança e transparência nessas operações, os recebíveis precisam ser registrados em entidades autorizadas. Atualmente, diversas instituições exercem esse papel, e o processo envolve credenciadores (maquininhas), registradoras e financiadores.

Entenda a tarifa de interoperabilidade

Custo entre diferentes registradoras

A tarifa de interoperabilidade é cobrada quando um financiador (banco ou instituição financeira) realiza uma operação utilizando uma registradora diferente daquela escolhida pelo credenciador (empresa da maquininha). Em outras palavras, quando há necessidade de “comunicação cruzada” entre registradoras, essa tarifa serve como remuneração pela troca de informações entre elas.

Contudo, como esse custo não está sujeito à pressão de mercado — já que a escolha da registradora muitas vezes é unilateral — o Banco Central decidiu intervir.

Medida busca eficiência e competitividade

Declaração oficial do Banco Central

Em nota, o BC destacou que os limites têm como objetivo principal promover eficiência nos serviços prestados pelas registradoras e incentivar a competição no mercado de crédito garantido por recebíveis.

Redução gradual até 2029

Etapas da implementação

A norma estabelece que os limites para as tarifas de interoperabilidade serão reduzidos de forma progressiva até 2029. De acordo com o Banco Central, essa abordagem busca garantir uma adaptação gradual, preservando os contratos já firmados e minimizando alterações bruscas nas estruturas operacionais das registradoras.

As instituições envolvidas deverão apresentar relatórios ao BC com propostas de novos tetos tarifários, ou, alternativamente, informar como será a nova estrutura de tarifas após a entrada em vigor da regulamentação.

Como funciona o novo processo regulatório

Regras para o envio das propostas

As entidades registradoras estão obrigadas a enviar ao BC, dentro dos prazos estabelecidos:

• Proposta de valores máximos para tarifas de interoperabilidade;
• Ou a nova estrutura de preços que será praticada a partir da vigência da medida;
• Detalhamento técnico sobre as condições operacionais entre registradoras;
• Relatório demonstrando os impactos econômicos e operacionais da mudança.

Esses dados serão analisados pela autoridade monetária, que poderá fazer ajustes adicionais antes da definição final dos limites.

Impactos esperados para o mercado

Menor custo e mais crédito para comerciantes

A expectativa é que a medida leve a uma redução significativa nos custos operacionais envolvidos na contratação de crédito garantido por recebíveis. Com menos barreiras e valores menores, o crédito tende a ficar mais barato para o comerciante, especialmente os que atuam com margens apertadas.

Segundo o BC, a redução dos custos tende a ser repassada aos estabelecimentos comerciais. Em um mercado mais competitivo, financiadores poderão oferecer melhores condições, inclusive com menores taxas de juros.

Contexto da decisão

Consultas públicas e diagnóstico do mercado

O órgão realizou duas consultas públicas, uma em 2024 e outra no início de 2025, ouvindo instituições financeiras, registradoras, representantes do comércio e associações do setor de pagamentos.

Durante essas discussões, ficou evidente que a ausência de regulação específica sobre essas tarifas vinha resultando em cobranças excessivas e práticas que dificultavam a entrada de novos players no mercado.

A imposição dos limites é, portanto, uma resposta a esse diagnóstico, com a intenção de criar um ambiente mais justo e equilibrado.

Reações do setor

Setor financeiro avalia mudanças com cautela

Embora o setor de varejo tenha comemorado a medida, as entidades registradoras demonstraram cautela. Algumas delas alegam que os custos operacionais para manter os sistemas de interoperabilidade são elevados e que o limite tarifário pode comprometer investimentos em tecnologia e segurança.

Já os financiadores — como bancos e fintechs — avaliam positivamente a resolução, pois ela deve simplificar a estrutura de custos nas operações de crédito garantido.

A expectativa é que a regulamentação traga maior previsibilidade jurídica e transparência na formação de preços entre os agentes.

O que muda para o comerciante?

Menos custos e mais acesso ao crédito

Para os estabelecimentos comerciais, a principal mudança será a possibilidade de contratar crédito com menor custo. Com menos tarifas escondidas no processo de registro e garantia, os comerciantes poderão comparar propostas de forma mais clara e escolher as mais vantajosas.

Além disso, a medida pode facilitar o uso dos recebíveis como garantia em mais instituições, promovendo inclusão financeira, especialmente para micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades de crédito no sistema bancário tradicional.F

FAQ – Perguntas frequentes

O que são as tarifas de interoperabilidade?

São valores cobrados quando financiadores e credenciadores utilizam registradoras diferentes para registrar os recebíveis de cartões de crédito.

Quando os novos limites começam a valer?

A partir de 1º de junho de 2025.

Quem será beneficiado com a medida?

Principalmente os comerciantes, que terão acesso a crédito garantido com custos menores, e financiadores, que terão regras mais claras.

Haverá redução imediata nas tarifas?

A redução será gradual até 2029, conforme a resolução do Banco Central.

Por que o Banco Central decidiu intervir?

Porque identificou falta de concorrência e altos custos em um mercado que influencia diretamente o crédito comercial.

Considerações finais

A regulamentação imposta pelo Banco Central sobre as tarifas de interoperabilidade entre registradoras de recebíveis de cartões representa um avanço importante para o sistema financeiro brasileiro. Ao impor limites progressivos até 2029, a medida busca corrigir distorções, estimular a concorrência e beneficiar os comerciantes, que poderão ter acesso a crédito mais barato e transparente.