Boa notícia! Passagens grátis para idosos e PcD em ônibus interestaduais!
Agora, o acesso às passagens gratuitas e com descontos em ônibus interestaduais será facilitado a idosos e PcD.
Uma decisão da Justiça Federal no Ceará traz alívio para idosos e pessoas com deficiência (PcD) que necessitam de transporte coletivo interestadual. Sendo assim, a sentença é em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) do Estado.
Desse modo, determina que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publique uma resolução para garantir o acesso desses grupos aos benefícios de passagens gratuitas e com descontos, agora também disponíveis pela internet.
A medida, que abrange todo o território brasileiro e não está sujeita a recursos, foi motivada pela prática discriminatória de algumas empresas de ônibus. Estas exigiam a presença física dos beneficiários nos balcões de venda, para comprovação de idade e renda mediante documentos.
Sentença para idosos e PcD
O MPF argumentou que essa exigência violava os direitos de acessibilidade e atendimento prioritário previstos em lei. A sentença da Justiça destacou que a dificuldade de locomoção é presumida para idosos e PcD.
Logo, tornando impraticável a exigência de comparecimento presencial com antecedência mínima de três horas para a requisição dos benefícios. Tal prática, conforme enfatizado na decisão, é um contrassenso diante da finalidade dos benefícios concedidos.
Gratuidade e descontos
A legislação brasileira assegura a gratuidade e descontos nas passagens do transporte interestadual pela Lei 8.899/1994, que concede passe livre a PcDs carentes. Já os idosos, amparados pela Lei 10.741/2003, têm direito a vagas gratuitas e descontos em passagens.
Isso desde que tenham idade mínima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos. Ademais, a lei estipula que os idosos podem reservar pelo menos duas vagas gratuitas por veículo e garante descontos mínimos de 50% para aqueles que excederem as vagas gratuitas nas viagens.
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Por fim, com essa decisão, espera-se não apenas a eliminação de práticas discriminatórias, mas também uma maior facilidade de acesso aos benefícios de transporte para os grupos vulneráveis, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
Imagem: Annie Spratt / Unsplash
