BPC vai passar por grande mudança em 2026; veja qual

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O que prevê a Resolução 630/2025

Publicado em 29 de julho de 2025 e com entrada em vigor imediata, o ato normativo altera a Resolução nº 595/2024, adicionando o art. 2º‑A. Este determina a instituição do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, instituído sobre os parâmetros do modelo social da deficiência. A adoção do SisPerJud será obrigatória a partir de 2 de março de 2026 e a capacitação dos profissionais envolvidos ficará a cargo do CNJ ([turn0search0]).

O texto ressalta que o uso do instrumento não vincula o resultado final — o juiz continua a decidir motivadamente conforme as provas e o direito aplicável.

Por que a mudança é importante

Segundo a AGU, a medida corrige padrões divergentes entre avaliações administrativas e decisões judiciais, reforçando a coerência e a justiça na análise dos casos ([turn0search1]). A procuradora federal Kedma Iara Ferreira, afirmou que “a resolução configura um avanço na defesa da política pública assistencial” e que, com ela, “os critérios administrativo e judicial serão os mesmos” ([turn0search1]).

O ministro Wellington Dias, do MDS, explicou que a padronização contribui para evitar fraudes e garantir o acesso legal ao benefício. Ele ainda ressaltou que a rede federal já revisou cerca de 2 milhões de benefícios, e que a medida judicial vai apoiar esse processo ([turn0search4]).

Sob que condições o BPC é concedido?

O BPC/Loas é destinado a pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que:

• Tenham renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (atualmente R$ 379,50)
• Não tenham condições de prover subsistência por meio de trabalho
• Não precisam ter contribuído ao INSS anteriormente
• Recebem mensalmente um salário mínimo (R$ 1.518), sem direito a 13º salário
• O benefício não se transforma em pensão aos herdeiros em caso de falecimento

Atualmente, o INSS realiza avaliação de renda e composição familiar, sem exame médico ou social para idosos. Para pessoas com deficiência, já exige-se avaliação biopsicossocial no âmbito administrativo ([turn0search1]).

Impactos esperados da padronização

A universalização do critério técnico entre instâncias administrativa e judicial traz efeitos positivos:

• Redução das divergências nas decisões entre o Judiciário e o INSS
• Aumento da segurança jurídica e da transparência nos processos
• Avanço nos esforços de revisão, evitando fraudes e erros procedimentais

O instrumento unificado reforça a adoção do modelo social da deficiência, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ([turn0search0], [turn0search2]).

Calendário da implantação

• 29 de julho de 2025: publicação da Resolução 630/2025
• Até 31 de agosto de 2025: tribunais com sistemas eletrônicos próprios devem ajustá-los ao SisPerJud
• 1º de setembro de 2025: adoção obrigatória do SisPerJud por todos os tribunais
• 2 de março de 2026: aplicação obrigatória da avaliação biopsicossocial nos processos judiciais

A partir de março de 2026, a Justiça Brasileira passa a exigir avaliação biopsicossocial para todos os pedidos de BPC em favor de pessoas com deficiência, por meio do SisPerJud. A uniformização das análises reforça a isonomia entre as vias administrativa e judicial, trazendo maior segurança jurídica, coerência técnica e respeito ao modelo social da deficiência.