Nova apuração do Cade pode cassar aprovação da aquisição da farmácia pelo Mercado Livre

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Entenda o caso

Aquisição da Cuidamos

Em 2023, o Mercado Livre anunciou a compra da Cuidamos, uma empresa farmacêutica com atuação digital e foco em logística especializada para produtos de saúde. À época, o Cade aprovou a transação sob a justificativa de que a operação não resultaria em concentração de mercado significativa nem levantaria preocupações concorrenciais, já que o Mercado Livre não atuaria diretamente no varejo de medicamentos.

A versão do Mercado Livre era a de que sua atuação se limitaria à intermediação tecnológica, ou seja, apenas como marketplace para outras farmácias e distribuidores, sem realizar diretamente a venda ou entrega de remédios.

O que motivou a reabertura da investigação

Pedido da Abrafarma

A reabertura foi motivada por um pedido da Abrafarma, que representa as principais redes de farmácias do país. A associação argumenta que o Mercado Livre teria fornecido informações enganosas ou incompletas ao Cade durante o processo de análise da operação, principalmente no que diz respeito à sua real intenção de participar do varejo de medicamentos.

Segundo a entidade, houve indícios — como trocas de e-mails — de que o Mercado Livre já preparava ações concretas para atuar de forma mais direta no mercado regulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), algo que exigiria outra abordagem legal e poderia configurar concorrência desleal.

Suspeita de omissão de dados

O Cade decidiu então criar um novo processo administrativo, com número de autos distinto, para analisar as alegações da Abrafarma. A nova apuração irá se debruçar sobre a veracidade das informações prestadas pelo Mercado Livre e o teor das comunicações entre as partes, incluindo:

• E-mails trocados entre o Cade e o Mercado Livre;
• Correspondências entre a Abrafarma e o Cade;
• Interações entre o Mercado Livre e a farmácia Cuidamos.

Se ficar comprovado que houve omissão de informações relevantes ou distorções intencionais, o Cade poderá revogar a aprovação da operação, o que seria um fato inédito no setor, além de aplicar multas e outras penalidades previstas na legislação de defesa da concorrência.

Posicionamento das partes envolvidas

Mercado Livre nega irregularidades

Em nota oficial, o Mercado Livre afirmou que o despacho do Cade representa apenas uma solicitação formal de análise de novas informações, com número próprio de autos, e não configura, por si só, uma punição ou reversão da decisão anterior.

“O Mercado Livre reforça, como tem feito desde o início do processo de aquisição da farmácia, que atua sempre em conformidade com a legislação vigente”, diz a empresa.

A gigante do e-commerce reiterou que não atua nem pretende atuar diretamente no varejo de medicamentos, e que sua plataforma segue as normas da Anvisa para a venda de medicamentos por meio de terceiros devidamente autorizados.

Abrafarma vê risco à concorrência

Já a Abrafarma entende que a entrada do Mercado Livre no setor, mesmo que disfarçada de intermediação, representa uma ameaça à concorrência justa, sobretudo pela vantagem logística e tecnológica do marketplace. A associação teme que o grupo esteja se valendo de estruturas próprias para fazer vendas diretas, o que infringiria as regras do setor farmacêutico.

Segundo representantes da entidade, a aquisição da Cuidamos é parte de um movimento mais amplo de consolidação e entrada agressiva do Mercado Livre em segmentos regulados, sem a devida transparência junto às autoridades.

O papel do Cade e a figura do relator

Conselheiro Gustavo Augusto

O processo está sob relatoria do conselheiro Gustavo Augusto, conhecido por decisões técnicas e posições firmes em defesa da concorrência. Sua atuação já foi determinante em casos envolvendo grandes players de tecnologia e pode ser decisiva na atual apuração.

Potenciais desdobramentos

Se o Cade concluir que houve infração processual grave, poderá:

• Rever a autorização da compra da Cuidamos;
• Aplicar multas que podem ultrapassar R$ 60 milhões;
• Impor restrições ao modelo de atuação do Mercado Livre no setor de medicamentos.

Também é possível que a autarquia determine ajustes de conduta ou até a desfusão parcial da operação, dependendo da gravidade dos fatos apurados.

Impacto para o mercado farmacêutico

Disputa por um setor bilionário

O varejo farmacêutico no Brasil movimenta mais de R$ 160 bilhões por ano, segundo dados da IQVIA. É um dos segmentos mais regulados do país, com rígidos controles de comercialização, armazenamento e entrega.

A entrada de marketplaces digitais nesse setor é vista com cautela por entidades como a Abrafarma, que temem desequilíbrios concorrenciais, principalmente em relação à logística de entrega e políticas de preços agressivas que poderiam afetar redes tradicionais.

Regulamentação e Anvisa

A legislação brasileira proíbe a venda de medicamentos por empresas não autorizadas pela Anvisa, o que inclui plataformas digitais que operam diretamente como farmácias. Para atuar no setor, é necessário ter uma licença sanitária específica, farmacêutico responsável e seguir normas rígidas.

Caso se confirme que o Mercado Livre atua de forma direta — e não apenas como intermediário —, o grupo também poderá enfrentar sanções da Anvisa, além das implicações concorrenciais tratadas pelo Cade.

Cenário jurídico e concorrencial

Precedente relevante

A reabertura do caso cria um precedente relevante na relação entre plataformas digitais e mercados regulados. A análise do Cade será acompanhada de perto por outros setores, como o de saúde, bancário e seguros, onde o avanço de gigantes da tecnologia já gerou tensões com órgãos reguladores.

Além disso, a decisão final pode influenciar o modelo de transparência nas operações de aquisição, sobretudo no que diz respeito à declaração de intenções futuras, algo que até então não costumava ser profundamente investigado.

O que esperar nos próximos meses

O novo processo ainda está em fase inicial, com o Cade coletando documentos e analisando os e-mails trocados entre as partes. A expectativa é de que as primeiras decisões preliminares sejam divulgadas até o fim de 2025, e uma conclusão definitiva, apenas em 2026.

A depender do resultado, o caso pode se tornar emblemático na relação entre marketplaces, concorrência leal e regulação de serviços sensíveis, como o de medicamentos.

Imagem: Reprodução / Mercado Livre