Califórnia aprova projeto que transfere bitcoins inativos para custódia estatal e reacende debate sobre soberania digital

A Assembleia Legislativa da Califórnia aprovou, no início de junho de 2025, o polêmico projeto de lei AB-1052, que altera a tradicional “Lei de Propriedades Não Reclamadas” para incluir criptomoedas como o Bitcoin entre os bens que podem ser recolhidos pelo Estado caso não sejam movimentados por um período de três anos.

Embora a proposta tenha sido apresentada como uma medida de proteção patrimonial, evitando que ativos digitais sejam abandonados ou perdidos em plataformas centralizadas, a nova legislação levantou sérias preocupações sobre liberdade financeira, autocustódia e os limites do poder estatal sobre ativos digitais.

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Entenda a lei AB-1052: o que realmente foi aprovado?

Criada originalmente em 1959, a Unclaimed Property Law permite ao Estado da Califórnia assumir a custódia temporária de bens que não tenham sido movimentados por um determinado período. Até então, isso incluía:

• Saldos bancários inativos;
• Certificados de ações não resgatados;
• Valores esquecidos em contas de aposentadoria;
• Objetos em cofres de bancos.

Com o projeto AB-1052, de autoria do deputado Tim Grayson, o texto da lei foi atualizado para contemplar “ativos digitais”, incluindo criptomoedas como Bitcoin, Ethereum e outros tokens fungíveis e não-fungíveis (NFTs).

O que isso significa para os investidores de criptomoedas?

O termo “confisco”, utilizado nas redes sociais e até em alguns veículos de mídia, pode causar interpretação equivocada da medida. A legislação não retira a propriedade dos ativos dos usuários.

Em vez disso, transfere a custódia para o Estado, caso as criptomoedas fiquem sem movimentação por mais de três anos em plataformas centralizadas (corretoras e exchanges).

Ou seja: o investidor ainda poderá reaver seus ativos a qualquer momento, mediante comprovação de identidade e propriedade. A diferença é que o processo deixará de ser feito junto à corretora e passará a ser conduzido diretamente pelo governo da Califórnia.

Como a lei impacta os usuários de corretoras?

A lógica da nova legislação é simples: ativos parados por mais de 3 anos em uma corretora podem ser considerados como “abandonados”. Isso se assemelha a casos em que valores esquecidos em contas bancárias ou cheques não compensados são repassados ao Estado para garantir proteção.

A aplicação, no entanto, requer que a corretora informe ao Estado sobre os fundos inativos e, caso os critérios sejam atendidos, realize a transferência dos criptoativos para uma entidade fiduciária indicada pelo governo.

Ativos em autocustódia não serão afetados

Importante destacar: a lei não se aplica a criptomoedas armazenadas em carteiras privadas, como hardware wallets, carteiras móveis com autocustódia, ou cold wallets offline.

Se o investidor possui as chaves privadas, o governo não tem acesso técnico nem legal aos ativos. Essa distinção reforça o mantra da comunidade cripto: “Not your keys, not your coins” (não são suas chaves, não são suas moedas).

As reações nas redes: críticas, mal-entendidos e ideologia

A nova legislação rapidamente viralizou em plataformas como Twitter (X), Reddit e TikTok. Influenciadores com milhões de seguidores alertaram para o risco de intervenção estatal crescente no ecossistema das criptomoedas.

Algumas das postagens mais compartilhadas diziam:

“A Califórnia acaba de legalizar o confisco de bitcoins parados. Um alerta para todos que deixam suas moedas nas exchanges. Saquem enquanto é tempo.”

“Se o Bitcoin ficar 3 anos parado na Binance, a Califórnia vai tomar para si. Isso é autoritarismo.”

Especialistas esclarecem: “Não é confisco, é custódia”

Juristas e analistas da indústria logo se manifestaram para rebater as interpretações alarmistas. Segundo eles, a medida não viola a propriedade privada, mas sim regula a custódia temporária, como já ocorre há décadas com outros ativos tradicionais.

“É essencial fazer a distinção entre ‘confiscar’ e ‘guardar temporariamente’, algo que o governo já faz com contas esquecidas”, explicou Caitlin Long, CEO da Custodia Bank, em entrevista à Bloomberg Crypto.

Questões legais e implicações constitucionais

Embora a propriedade não seja perdida, a transferência de custódia pode levantar questionamentos legais sobre o direito ao livre uso de seus ativos e o dever do Estado de notificar previamente o cidadão.

Especialistas destacam que o processo deve garantir ampla publicidade e direito à contestação, evitando abusos e falhas operacionais. A implementação malfeita poderia gerar batalhas judiciais, especialmente em casos onde os ativos digitais são de difícil rastreamento.

Legislação federal pode divergir

Outro ponto de atenção é que as leis estaduais podem entrar em conflito com diretrizes federais futuras. O Congresso dos EUA está debatendo, desde 2023, um arcabouço regulatório nacional para criptoativos — o que pode gerar insegurança jurídica se os estados legislarem de maneira autônoma e contraditória.

Um lembrete sobre autocustódia e segurança pessoal

A aprovação da AB-1052 acaba por funcionar como um alerta para investidores que ainda mantêm suas criptomoedas em corretoras por longos períodos. Mesmo que a lei não afete diretamente a propriedade, ela insere um terceiro na equação: o Estado.

A autocustódia segue como a forma mais segura de manter controle absoluto sobre ativos digitais. Com carteiras privadas, o usuário tem total controle sobre suas chaves privadas — e, portanto, não depende nem de exchanges, nem de órgãos governamentais.

Falências de exchanges tornam o risco real

Casos como FTX, Celsius e BlockFi mostraram que deixar criptoativos em corretoras pode ser arriscado. A AB-1052 pode, paradoxalmente, oferecer alguma proteção adicional caso uma exchange vá à falência, já que o Estado poderá atuar como custodiante temporário, evitando a perda definitiva de fundos inativos.

Caminhos futuros: o projeto ainda não é lei

Apesar da aprovação pela Assembleia Legislativa, o projeto ainda precisa passar pelo Senado estadual e ser sancionado pelo governador Gavin Newsom. O processo abre espaço para revisões, emendas e audiências públicas.

Organizações como a Electronic Frontier Foundation (EFF) e a Coin Center já indicaram que pretendem dialogar com parlamentares para propor ajustes no texto, incluindo:

• Maior clareza nos critérios de inatividade;
• Garantia de notificações prévias aos usuários;
• Garantia de segurança jurídica para exchanges que cumpram os requisitos.

Conclusão: uma medida ambígua em tempos de transformação digital

A lei AB-1052 da Califórnia pode ser vista sob duas óticas:

• Como ameaça à soberania financeira individual, ao permitir que o Estado interfira em ativos que estão “em repouso”;
• Ou como avanço na legitimação do Bitcoin como bem patrimonial, equiparando-o a dinheiro, ações e contas bancárias.

Independentemente da posição, o fato é que a medida reacende o debate sobre a função do Estado no universo cripto e reforça uma velha lição:

Se você valoriza sua soberania digital, autocustódia é o único caminho seguro.