Câmara aprova isenção do IR para renda de até R$ 5 mil
Texto isenta Imposto de Renda para renda mensal de até R$ 5 mil e cria novas faixas progressivas. Saiba mais sobre a decisão.
Em uma decisão histórica para milhões de brasileiros, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a tão aguardada reforma do Imposto de Renda. O texto aprovado por unanimidade pelos parlamentares amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil e estabelece novas regras para contribuintes de alta renda, com tributação progressiva.
A medida ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara, o que deve ocorrer em agosto. A expectativa é que a proposta corrija distorções no sistema tributário, que hoje penaliza mais os contribuintes de baixa renda e dá benefícios desproporcionais para os mais ricos.
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O que muda com a nova lei
O projeto de lei (PL) 1.087/2025, apresentado pelo governo federal, traz avanços importantes para corrigir a chamada “injustiça tributária”. Entre as principais alterações está a isenção total para rendas de até R$ 5 mil por mês, enquanto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 haverá redução parcial do imposto a pagar.
Para contribuintes de alta renda, a proposta cria uma alíquota extra progressiva de até 10% sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil, chegando à alíquota máxima para aqueles que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
O relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou que o projeto é fruto de um amplo diálogo entre governo e parlamento. “Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, afirmou.
Justiça fiscal para os mais pobres
Um dos objetivos centrais do projeto é aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda, que proporcionalmente pagam mais impostos. Para o presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a aprovação da proposta é um passo para corrigir a desigualdade.
“No Brasil, quem ganha menos paga muito e quem ganha muito paga pouco. Isso precisava mudar. Agora, quem ganha pouco não pagará nada e os mais ricos contribuirão mais”, enfatizou.
Tributação sobre dividendos e investimentos
Outro destaque da proposta é a taxação de 10% sobre dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil, quando os valores recebidos superarem R$ 50 mil por empresa. Essa é uma mudança significativa, já que desde a década de 1990 os dividendos eram isentos de Imposto de Renda.
A nova regra também estabelece que dividendos enviados ao exterior sejam tributados, exceto em três casos específicos: quando destinados a governos estrangeiros (com reciprocidade), a fundos soberanos e a entidades de previdência no exterior.
Por outro lado, a lei mantém a exclusão de alguns títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do chamado “imposto mínimo efetivo” para alta renda.
Compensação para estados e municípios
A proposta também leva em conta o impacto da reforma nas finanças de estados e municípios, já que uma parte do IR incide sobre a folha de pagamento de servidores públicos dessas esferas. Para evitar perdas, o texto prevê mecanismos de compensação com os recursos arrecadados pelo governo federal.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a União terá um superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028 para garantir essas compensações.
Garantia de neutralidade e CBS
Uma das premissas do projeto é a chamada “neutralidade fiscal”. Ou seja, se houver uma arrecadação maior do que a prevista para cobrir as isenções e compensações, o excedente deverá ser usado para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária do consumo.
Essa medida, segundo os parlamentares, garante que a reforma do IR não aumente a carga tributária geral sobre a população.
Próximos passos
O texto aprovado agora segue para votação em plenário, prevista para agosto. Durante a sessão, ainda poderão ser apresentados destaques para mudanças pontuais no texto. O presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior, comemorou o consenso alcançado.
“O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. ”, disse.
O impacto para o contribuinte
Com a aprovação definitiva do projeto, milhões de brasileiros deixarão de pagar Imposto de Renda já em 2026, aliviando o orçamento doméstico. Trabalhadores com salários entre R$ 5 mil e R$ 7,350 também terão uma redução significativa do imposto devido.
Para os contribuintes de alta renda e investidores, as novas regras significam maior participação no financiamento do Estado, contribuindo para um sistema mais progressivo e justo.
Com informações de: Agência Brasil
