A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que cria o marco regulatório dos serviços de streaming no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatada por Doutor Luizinho (PP-RJ), foi aprovada por 308 votos a favor e 103 contra.
Imposto Netflix: o que diz o texto aprovado sobre a cota de conteúdo nacional e tributação
Câmara aprova marco do streaming e taxa Netflix, YouTube e Prime Video. Projeto cria cotas de conteúdo nacional e imposto para financiar o audiovisual.
A medida estabelece regras fiscais e culturais para plataformas como Netflix, YouTube, Amazon Prime Video, Disney+ e Globoplay, impondo cotas de conteúdo nacional e tributação progressiva sobre o faturamento.
A votação dos destaques — que podem alterar trechos específicos — está marcada para esta quarta-feira (5). Se for confirmada a aprovação final, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes antes de ser sancionado.
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O que muda com o novo marco do streaming
O marco regulatório do streaming cria obrigações inéditas para as plataformas digitais que operam no país. Entre as principais novidades estão a cobrança de imposto sobre faturamento, a reserva obrigatória de espaço para produções brasileiras e a fiscalização pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Segundo o relator Doutor Luizinho, o objetivo é corrigir o desequilíbrio entre empresas estrangeiras — como a Netflix — e as produtoras nacionais, que enfrentam custos e regras mais rigorosas. “É uma questão de justiça fiscal e cultural”, afirmou.
Tributação sobre faturamento das plataformas
A proposta inclui a criação de uma Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) específica para o setor de streaming.
Como funcionará o imposto
- A cobrança será anual, com alíquotas progressivas de 0,1% a 4% sobre o faturamento bruto das empresas no Brasil.
- O cálculo inclui receitas de assinaturas, publicidade e aluguel de conteúdo.
- Empresas menores, com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais, ficam isentas da cobrança.
No caso da Netflix, que lidera o mercado com cerca de 20 milhões de assinantes no país, a contribuição deve ficar entre 0,5% e 4%, dependendo da receita declarada.
Os recursos arrecadados irão para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que financia produções nacionais de cinema, TV e streaming.
Abatimentos e incentivos para produções brasileiras
O texto prevê incentivos fiscais para empresas que investirem diretamente em obras brasileiras.
Plataformas como a Netflix poderão abater até 60% do valor do tributo se aplicarem o mesmo montante em séries, filmes ou documentários nacionais. A intenção é estimular parcerias com produtoras locais e aumentar a presença de conteúdo brasileiro no catálogo.
De acordo com o Ministério da Cultura, o modelo favorece a coprodução e mantém o Brasil competitivo no mercado global de streaming, atualmente dominado por grandes corporações estrangeiras.
Cotas obrigatórias de conteúdo nacional
Uma das medidas mais debatidas do projeto é a obrigatoriedade de cotas para produções nacionais nos catálogos de streaming.
- Pelo menos 10% do acervo total das plataformas deve ser formado por obras brasileiras;
- Metade desse percentual (5%) deve vir de produtoras independentes;
- A regra vale inclusive para serviços estrangeiros como Netflix, Disney+ e Apple TV+.
A Ancine será responsável por fiscalizar o cumprimento das cotas, definindo critérios técnicos e publicando relatórios anuais de conformidade.
Segundo a agência, o objetivo é fortalecer a identidade cultural brasileira, aumentar a diversidade de narrativas e criar oportunidades para novos talentos do audiovisual.
Fiscalização e responsabilidades da Ancine
Com o marco regulatório, a Ancine passa a ter poder ampliado sobre o mercado de streaming.
Novas funções da agência incluem:
- Monitorar cotas de conteúdo nacional;
- Fiscalizar o pagamento da Condecine;
- Aplicar sanções e multas em caso de descumprimento;
- Certificar produções brasileiras e garantir acessibilidade.
A agência também será responsável por definir o que é considerado “obra brasileira”, levando em conta nacionalidade dos profissionais, idioma e sede da produtora.
Debate político na Câmara
Durante a votação, o relator Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que o texto “traz equilíbrio, soberania e estímulo à cultura nacional”.
Deputadas como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Ana Pimentel (PT-MG) defenderam o projeto como uma atualização necessária diante da expansão das plataformas digitais.
Por outro lado, a oposição classificou o PL como um novo imposto sobre entretenimento. Parlamentares como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmaram que a medida encarecerá o preço das assinaturas da Netflix, YouTube e Prime Video.
“Quem vai pagar essa conta é o consumidor”, disse Van Hattem.
Reações do setor audiovisual
A proposta dividiu o setor cultural e audiovisual brasileiro.
Um grupo de cineastas e roteiristas, reunido no movimento “Pega a Visão: Ato pelo VoD”, protestou em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, pedindo mudanças no texto.
Os críticos afirmam que o projeto favorece as grandes plataformas internacionais, como a Netflix, e reduz a autonomia das produtoras independentes.
“É uma Lei Rouanet para as plataformas de streaming”, disse a cineasta Lúcia Murat, em referência à possibilidade de abatimento fiscal.
Entre os signatários da carta de protesto estão Laís Bodanzky, Anna Muylaert, Jorge Furtado e Marieta Severo.
Eles argumentam que o texto pode enfraquecer o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e dificultar a fiscalização sobre o uso dos recursos.
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Apoio de parte do mercado
Por outro lado, 96 produtoras brasileiras, incluindo O2 Filmes, Paranoid e Conspiração, divulgaram uma carta de apoio à aprovação do projeto.
O grupo classifica o PL 8.889/17 como um avanço pragmático e robusto, capaz de estimular o crescimento do audiovisual brasileiro e garantir previsibilidade para investidores estrangeiros, incluindo a própria Netflix.
Para essas produtoras, o texto cria regras claras e permite reinvestimento direto no mercado local, promovendo a sustentabilidade econômica do setor.
Avaliação da Ancine e do Ministério da Cultura
A Ancine e o Ministério da Cultura publicaram uma nota técnica conjunta, reconhecendo os méritos do projeto, mas pedindo ajustes no texto final durante a tramitação no Senado.
Os órgãos alertam que o modelo de abatimento fiscal precisa ser revisado para evitar perda de arrecadação e garantir transparência na aplicação dos recursos.
Ainda assim, o governo considera o marco regulatório um passo essencial para modernizar o setor audiovisual e valorizar o conteúdo nacional, num cenário em que o streaming já responde por 65% do consumo de vídeo no Brasil.
Impactos esperados para o mercado e o consumidor
De acordo com estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV), o novo marco regulatório pode gerar R$ 800 milhões anuais em recursos para o FSA, além de criar mais de 25 mil empregos diretos e indiretos.
Embora parte da oposição aponte possível aumento no preço das assinaturas, especialistas afirmam que o impacto sobre o consumidor deve ser mínimo e diluído, considerando o tamanho do mercado de streaming no país.
A Netflix, por exemplo, poderá compensar parte da taxa ao coproduzir séries brasileiras, como já faz com títulos de sucesso como 3%, Cidade Invisível e Sintonia.
O que acontece a partir de agora
Com o texto-base aprovado, a Câmara analisa os destaques e emendas antes de encaminhar o PL 8.889/17 ao Senado Federal.
Caso não haja mudanças significativas, o projeto será sancionado e entrará em vigor 180 dias após sua publicação, prazo destinado à regulamentação da Ancine.
Considerações finais
A aprovação do marco regulatório do streaming representa uma virada histórica para o audiovisual brasileiro. Ao taxar plataformas como a Netflix e exigir cotas de conteúdo nacional, o país se alinha às políticas culturais de países europeus e fortalece a produção independente.
Ainda há divergências sobre o impacto econômico e o modelo de fiscalização, mas o consenso é que o projeto abre espaço para uma indústria mais inclusiva, sustentável e transparente.
O próximo passo será no Senado — e, com ele, a definição de como o Brasil regulará a era do streaming sem perder a liberdade criativa e a competitividade global.
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Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.
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